RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

804
R.T.J. — 199
cogitar, portanto, de instrumental próprio, ou seja, o da lei complementar para a
majoração da alíquota do Cofins.
Por fim, cabe o simples registro, em relação ao pleito de compensação de
valores, considerados Cofins e CSLL, que o regional se pronunciou a harmonia
com o precedentes desta Corte, etc.
Ante o quadro, conheço do recurso e o provejo, para conceder parcialmente
a segurança, afastando a base de incidência definida no § 1º do art. 3º da Lei n.
9.718, declarando-o inconstitucional”.
O Sr. Ministro Marco Aurélio (Relator): Voltaremos a discutir essa matéria se o
Tribunal placitar esse instituto, para mim novo, que é a constitucionalização superveniente,
após a edição da lei.
O Sr. Ministro Gilmar Mendes: De qualquer forma, Sr. Presidente, em relação a isso,
acho que o próprio Cofins, depois, acho que em 2002 ou 2003, já houve leis novas
disciplinando a matéria. Portanto, é esse argumento da constitucionalização — que
também não levei em conta, aqui a discussão quando se travou foi simplesmente de uma
redefinição a partir do conceito de faturamento —, já está passé em relação à lei
superveniente, 2002/2003, que deram nova conformação ao tema e, suponho, já em
consonância com a regra da Emenda...
O Sr. Ministro Marco Aurélio (Relator): É que o período discutido no processo é
anterior a essa legislação, já editada quando em vigor a emenda que modificou a base de
incidência.
VOTO (Vista)
O Sr. Ministro Eros Grau: O eminente Ministro Maurício Corrêa tendo anteriormente
votado nos autos do RE n. 346.084, supusera eu não viesse a me manifestar a
respeito da matéria, ao menos de imediato, na Sessão Plenária do dia 18 de maio passado.
Daí por que, vindo a julgamento outros recursos, pedi vista dos autos. Exercício de
prudência, apenas. Estivesse eu tão bem preparado como os colegas que anteciparam
seus votos após o meu pedido de vista — mero exercício de prudência, repito —, teria
prontamente votado.
2. O tratamento do tema reclama alguns esclarecimentos a respeito dos conceitos
jurídicos. Não se os pode tratar como se incluídos em uma só categoria, qual também não
convém admitirmos — e isso foi dito na tribuna — que nesta ou naquela Faculdade de
Direito se ensine ou se tenha ensinado que qualquer significado possa ser atribuído a
qualquer vocábulo. Se há quem entenda assim, é porque não compreendeu nada,
absolutamente nada.
3. Distinguimos, a partir de Ascarelli 1 , cumprindo diferentes funções na linguagem
jurídica, [i] os conceitos jurídicos meramente formais, [ii] as regulae juris e [iii] os
conceitos tipológicos [fattispecie].
1 Vide meu Ensaio e discurso sobre a interpretação/aplicação do direito. 3. ed. São Paulo: Malheiros,
2005. pp. 226 e ss.