RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

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R.T.J. — 199
Diante da separação conceitual, é fácil perceber que as operações bancárias, por
serem operações financeiras, estão submetidas ao controle do Bacen, e os clientes
bancários, para essas operações, estão submetidos a sistema próprio de proteção.
Dentre as operações bancárias sob a fiscalização da Autoridade Monetária estão,
por exemplo:
(a) depósito (dentre os quais a própria poupança, depósitos à vista, obrigatórios, a
prazo — CDB/RDB, vinculados, e outros);
(b) empréstimo e financiamentos;
(c) abertura de crédito;
(d) descontos;
(e) cessão de créditos;
(f) operações de câmbio;
(g) crédito documentário, etc.
Já os serviços bancários, por serem atividades desatreladas do sistema financeiro —
não tendo por objeto dinheiro ou crédito —, estão submetidos à incidência dos
dispositivos do CDC e de outras normas pertinentes.
Os clientes bancários dessas atividades são equiparados a consumidores e são
protegidos também pelos órgãos oficiais de defesa do consumidor e pela atuação do
Ministério Público.
Dentre tais serviços bancários, alguns são compensados diretamente por meio da
cobrança de tais tarifas, por exemplo:
Vejam bem: não há que se levar em conta que só será serviço bancário quando for
remunerado por tarifa, porque há determinados serviços bancários em que não há
pagamento de tarifa, porque atendem outros interesses do banco.
(a) custódia de valores;
(b) caixa de aluguel;
(c) cobrança de títulos, etc.
Outros não são diretamente compensados com tarifas.
No entanto, incluem-se entre as atividades ou serviços corriqueiros dos estabelecimentos
bancários, muito embora não envolvam sua atividade fim (operações com
crédito e dinheiro).
É o caso, por exemplo:
(a) da política de acesso dos usuários à agência bancária;
(b) da consulta em terminais;
(c) da obrigação dos bancos de apresentar informações claras e objetivas acerca de
seus serviços, etc.
Não há aqui nenhuma tarifa cobrada do banco para o cumprimento dessa
obrigação, mas é um serviço bancário, claramente.
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