RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

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R.T.J. — 199
O Sr. Ministro Carlos Britto: Mas só interpretamos sabendo a finalidade.
O Sr. Ministro Cezar Peluso: Sim, mas apenas tentando encontrar a explicação
racional da norma.
O Sr. Ministro Carlos Britto: A finalidade da Constituição é robustecer os direitos
ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Essa que é a finalidade. Quando falamos
de parques e estações ecológicas, estamos tratando de espaços territoriais.
O Sr. Ministro Nelson Jobim (Presidente): A tensão dos problemas dos parques é
um juízo de valor que se conflita com determinados tipos de valores em termos do que
significa — digamos — o limite de extensão. Lembro-me que, nos casos, por exemplo,
de demarcação de terras indígenas — hipótese curiosa —, os trabalhos chamados
laudos antropológicos eram, ao fim e ao cabo, uma espécie de tese de mestrado
descritiva da história daquela tribo indígena, sem nada a ver com o problema da
extensão. Chegava-se a um ponto em que se estabelecia que a extensão era “x”. Foi o
que deu origem, inclusive, à necessidade de um contraditório complicado, que
ocorreu em 1996.
O Sr. Ministro Marco Aurélio (Relator): O preceito gera perplexidades, porque
cogita de uma consulta, mas impede, relativamente ao alvo dessa consulta, a
modificação de limites. Aqui o que se tem é a modificação de limites geográficos.
O Sr. Ministro Nelson Jobim (Presidente): Não, aqui o texto não é assim.
O Sr. Ministro Cezar Peluso: A norma estabelece uma cautela mínima para o caso
em que a ampliação pode ser autorizada por decreto, porque, nos outros casos, exige lei.
O Sr. Ministro Marco Aurélio (Relator): Não há o trato, não há especificidade
quanto ao instrumental. Quero dizer que o § 6º talvez esteja mal redigido, não sei, mas
ele é incongruente e por quê? Porque se tem nele o seguinte:
“Art. 22. (...)
§ 6º A ampliação dos limites” — cogita-se da ampliação — “de uma unidade
de conservação,” — aí vem a vírgula e a ressalva — “sem modificação dos seus
limites originais, exceto pelo acréscimo proposto,” — aqui tem a ressalva — “pode
ser feita por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a
unidade, desde que obedecidos os procedimentos de consulta estabelecidos no §
2º deste artigo.”
O Sr. Ministro Nelson Jobim (Presidente): Nos limites, porque, senão, haveria um
jogo. Você exclui um pedaço e inclui o outro. Aqui, inclusive, os limites somente podem
ser alterados por lei.
A Sra. Ministra Ellen Gracie: Sr. Presidente, com essas razões que expus,
acompanho, integralmente, o voto do Ministro Relator.
PEDIDO DE VISTA
O Sr. Ministro Carlos Velloso: Sr. Presidente, perguntaria ao eminente Ministro
Relator se houve acréscimo.
O Sr. Ministro Marco Aurélio (Relator): Houve, territorial.