RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

R.T.J. — 199 531
8. vedação de publicidade enganosa ou abusiva (art. 5º);
9. dever de assegurar ao cliente a possibilidade de liquidação antecipada
de débitos, parcial ou integralmente, com redução proporcional dos juros
(art. 7º);
10. dever de utilizar, em contratos e em avisos, terminologia clara e de fácil
entendimento (art. 8º);
11. atendimento prioritário a idosos, gestantes, lactantes, portadores de
deficiência, pessoas com mobilidade reduzida, bem como a garantia de fácil
acesso às agências e circulação interna adequada a todos os clientes (art. 9º e
incisos);
12. proibição de estabelecer maiores exigências para idosos e portadores de
deficiência física ou visual em virtude dessa condição do que as exigências
fixadas para os demais clientes (arts. 11 e 12);
13. proibição de medidas administrativas internas que possam significar
restrições de acesso amplo às dependências públicas da instituição (art. 14);
14. em saques de conta de depósito à vista do cliente, é proibido à instituição
estabelecer prazo para postergar a conclusão da operação para o expediente
seguinte (art. 16);
15. proibição de venda casada (art. 17);
16. proibição de:
a) transferência de recursos de conta de depósito à vista ou conta de
poupança para qualquer investimento, ou a realização de qualquer operação,
sem a prévia anuência do cliente;
b) prevalecer-se, em razão de idade, saúde, conhecimento, condição
social ou econômica do cliente ou do usuário, para impor-lhe contrato,
cláusula contratual, operação ou prestação de serviço;
c) elevar, sem justa causa, valor de tarifas, taxas, comissões ou qualquer
contra-prestação de serviços;
d) aplicar fórmula ou índice de reajuste que não seja o previsto em
lei;
e) deixar de estipular prazo para o cumprimento de seu próprio dever
ou deixar essa fixação a seu unilateral critério;
f) rescindir, suspender ou cancelar contrato, operação ou serviço,
ou executar garantia fora das hipóteses legais ou contratualmente
previstas; e
g) expor o cliente a constrangimento ou ameaça na cobrança de
dívidas.
Algumas dessas proteções dizem respeito ao funcionamento da instituição e da
prestação de serviços ao usuário, aqui consumidor.
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