RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

R.T.J. — 199 429
Medida liminar deferida para, com efeito vinculante: a) emprestar
interpretação conforme para incluir o termo “chefia” nos inciso II, III, IV,
V do artigo 2º do ato normativo em foco; b) suspender, até o exame de
mérito desta ADC, o julgamento dos processos que tenham por objeto
questionar a constitucionalidade da Resolução n. 7/2005 do Conselho
Nacional de Justiça; c) obstar que juízes e Tribunais venham a proferir
decisões que impeçam ou afastem a aplicabilidade da mesma Resolução
n. 7/2005 do CNJ; e d) suspender, com eficácia ex tunc, os efeitos daquelas
decisões que, já proferidas, determinaram o afastamento da sobredita
aplicação.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal
Federal, por seu Tribunal Pleno, sob a Presidência do Ministro Nelson Jobim, na
conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, conceder
a liminar, nos termos do voto do Relator, para, com efeito vinculante e erga omnes,
suspender, até o exame de mérito desta ação, o julgamento dos processos que tenham por
objeto questionar a constitucionalidade da Resolução n. 7, de 18 de outubro de 2005, do
Conselho Nacional de Justiça; impedir que juízes e tribunais venham a proferir decisões que
impeçam ou afastem a aplicabilidade da mesma resolução e suspender, com eficácia ex tunc,
ou seja, desde a sua prolação, os efeitos das decisões já proferidas, no sentido de afastar ou
impedir a sobredita aplicação. Esta decisão não se estende ao artigo 3º da Resolução n. 7/
2005, tendo em vista a alteração de redação introduzida pela Resolução n. 9, de 6-12-2005.
Vencido o Ministro Marco Aurélio, que indeferia a liminar, nos termos de seu voto. Votou o
Presidente, Ministro Nelson Jobim.
Brasília, 16 de fevereiro de 2006 — Carlos Ayres Britto, Relator.
EXPLICAÇÃO
O Sr. Ministro Nelson Jobim (Presidente): Antes de passar a palavra ao Ministro
Carlos Britto, suscito, desde logo, que esta medida cautelar tem como objeto a
Resolução n. 7 do Conselho Nacional de Justiça. Todos sabem, evidentemente, que
sou o Presidente do CNJ e, pelas normas regimentais do Conselho e pela regra
constitucional, assino os seus atos e também participo dos debates, embora não tenha
voto, apenas para desempate.
Lembro que não ocorre, no caso em espécie, meu impedimento ou suspeição de
participar do julgamento, na forma do que já decidimos em relação à resolução do
Tribunal Superior Eleitoral, ADI n. 4, Relator Ministro Sydney Sanches; ADI n. 55,
Relator Ministro Sydney Sanches; ADI n. 2.321, Relator Ministro Celso de Mello; ADI
n. 2.626, Relatora para o acórdão Ministra Ellen Gracie — a questão da verticalização,
sendo que naquela hipótese, à época, eu era Presidente do Tribunal Superior Eleitoral e
participei do julgamento —; ADI n. 2.628 e, ainda, ADI n. 2.243, Relator Ministro
Marco Aurélio.
Declaro não estar impedido.