RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

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mostra razoável, quer em face dessa sistemática constitucional, quer sob o aspecto
material das operações celebradas no âmbito do sistema financeiro, violando o
princípio do devido processo legal substantivo” (fls. 18/19), sob o aspecto da
proporcionalidade;
f) inadequação das disposições da Lei 8.078/90 em face das atividades
desenvolvidas no âmbito do sistema financeiro, especialmente aquelas referentes à
defesa dos direitos dos usuários, tendo em vista que a segurança jurídica e o respeito aos
contratos são condições de um sistema saudável, sendo certo que já existem resoluções
do Conselho Monetário Nacional, respaldadas pela Lei 4.595/64, que “cuidam da
defesa dos usuários de serviços de instituições financeiras de forma compatível com a
materialidade desses serviços” (fl. 24); ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal reconhece que as operações praticadas com instituições de crédito, públicas ou
privadas, funcionam sob o estrito controle do Conselho Monetário Nacional, sob a
fiscalização do Banco Central do Brasil (ADIn 1.312/DF, ADIn 449/DF, Conflito de
Atribuições 35/RJ e RE 79.253/SP).
Finalmente, sustentando a relevância e a urgência do provimento cautelar,
consubstanciada na avalanche de decisões inconstitucionais fundadas no Código de
Defesa do Consumidor, pede o autor “a suspensão cautelar ex nunc da eficácia da
expressão ‘inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária’ do §
2º do art. 3º da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, até a decisão final desta ação”
(fl. 39). Como pedido alternativo, no âmbito processual, requer a adoção do rito do art.
12 da Lei 9.868/99.
Em 26-12-2001, o eminente Ministro Marco Aurélio, Presidente do Supremo Tribunal
Federal, determinou fossem solicitadas informações (fl. 717). O Exmo. Sr. 1º Vice-Presidente
do Senado Federal, no exercício da Presidência do Congresso Nacional, às fls. 723/742,
sustentou, em síntese, o seguinte:
a) constitucionalidade do dispositivo impugnado, “porque não objetiva regular o
sistema financeiro e nem substituir normas do Banco Central”, mas “tão somente
proteger os direitos dos consumidores quando da prestação de serviços por instituições
financeiras” (fl. 728), não se podendo falar na alegada derrogação da Lei 4.595/64, com
a qual não conflita; ademais, o Sistema Financeiro, que na estrutura constitucional situase
no título da Ordem Econômica e Financeira, precisa observar os princípios gerais da
atividade econômica, entre os quais o da defesa do consumidor;
b) ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora, dado que não se
demonstrou, de plano, a inconstitucionalidade do dispositivo impugnado, não sendo
também razoável a suspensão liminar de uma norma vigente há 11 (onze) anos.
Determinei, em 5-2-2002, que se oficiasse ao Exmo. Sr. Presidente da República
para que prestasse, no prazo de 10 (dez) dias, informações, ex vi do art. 12 da Lei 9.868/
99 (fl. 745).
A União, às fls. 749/750, requereu a concessão de 30 (trinta) dias de prazo para
manifestação definitiva do Presidente da República, a teor do art. 6º, parágrafo único, da
Lei 9.868/99. Determinei, em 5-2-2002, que se observasse o disposto no art. 12 da Lei
9.868/99 (fl. 749).