RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

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atualizar a Constituição, exclusivamente; refundir a norma-princípio, a normacomeço
do ordenamento. As emendas não se põem como fundamento de validade das
leis. Não se pode conceber as emendas como mecanismos de convalidação de leis,
pois elas não dialogam com as leis. Elas existem para manter uma conversa, em
particular, com a Constituição, porque é uma emenda exclusivamente à Constituição.
Então, a tese da convalidação das leis por emenda à Constituição, data venia do
entendimento contrário, parece-me contrariar toda a teoria, a teoria mais consolidada
da Constituição — repito —, cujo fundamento de validade é outro: é suprapositivo ou
supra-estatal.
O Sr. Ministro Nelson Jobim (Presidente): A Emenda n. 26, que deu validade a essa
originária sua, não é?
O Sr. Ministro Carlos Britto: Porque, aí, essa emenda, essa convocação do
legislador constituinte também está no mundo das coisas metajurídicas.
O Sr. Ministro Nelson Jobim (Presidente): Então, afasta a discussão sobre se é
originária ou não.
O Sr. Ministro Carlos Britto: Não.
O Sr. Ministro Sepúlveda Pertence: A Emenda Constitucional n. 26 é claramente
inconstitucional. O golpe foi ali, a ruptura foi ali.
O Sr. Ministro Carlos Britto: Exatamente.
O Sr. Ministro Nelson Jobim (Presidente): Essa é a construção que V. Exa. faz para
manter a coerência do sistema, mas não foi isso o que aconteceu. Quem fez a
Constituição foram os eleitos. Então, não há o mínimo sentido.
O Sr. Ministro Carlos Britto: Ou seja, a emenda de convocação da constituinte
necessariamente está no mundo dos fatos. Não pode estar no mundo do Direito.
O Sr. Ministro Nelson Jobim (Presidente): O problema é engessar a política
brasileira na história européia. Essa é a dificuldade.
O Sr. Ministro Carlos Britto: Não é bem isso, porque, se uma constituição
dispusesse de norma para convocar o legislador constituinte, estaria cavando a sua
própria sepultura. E nenhuma constituição tem vocação para o suicídio. De modo que
toda norma de convocação de uma constituinte é, por definição, um mecanismo
inconstitucional, porque se situa exclusivamente no mundo dos fatos.
Para concluir, Sr. Presidente, eu diria o seguinte: uma lei ordinária que ofenda a
Constituição não é perdoada jamais por essa Constituição. E o perdão não pode ser
concedido por uma emenda. A Constituição não gosta tanto de suas emendas a ponto de
dar sua vida por elas. A Constituição preserva, antes de tudo, a si mesma, e as próprias
emendas não podem alterar o esquema que a Constituição traçou para a produção e o
conteúdo das leis ordinárias.
O Sr. Ministro Nelson Jobim (Presidente): Se ela for rígida, não se for flexível.
O Sr. Ministro Carlos Britto: Não. A nossa é até super-rígida.
O Sr. Ministro Nelson Jobim (Presidente): Não é a Constituição. É o tipo específico
de Constituição.