RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

R.T.J. — 199 493
tratando-se de tributos, não há, entre o sujeito ativo (poder público) e o sujeito
passivo (contribuinte) uma relação de consumo (Lei n. 7.374/85, art. 1º, II, art. 21,
redação do art. 117 da Lei n. 8.078/90 (Código do Consumidor); Lei n. 8.625/93,
art. 25, IV; CF, art. 129, III), nem seria possível identificar o direito do
contribuinte com ‘interesses sociais e individuais indisponíveis.’ (CF, art. 127,
caput).
IV - RE não conhecido.”
VIII
Tenho como corretos e irrespondíveis os argumentos expendidos pelo eminente
Procurador-Geral da República, Prof. Geraldo Brindeiro, no parecer que ofereceu. Vale,
portanto, transcrevê-los:
“(...)
15. Em rigor, a requerente não explica, em nenhuma passagem da petição
inicial, em que o Código de Defesa do Consumidor teria alterado dispositivos da
Lei n. 4.595, de 1964. Diversamente, acentua que essa última lei, recepcionada
pela Constituição de 1988, ‘não permite ações coletivas para reivindicar direitos
individuais disponíveis’ (fls. 23), e que os ditames constitucionais do art. 192
nela encontrariam disciplina.
16. Esse é, exatamente, o ponto: os direitos dos consumidores de produtos
financeiros e serviços bancários, bem como os meios para seu reconhecimento,
não são disciplinados, nem o poderiam ser, na lei que hoje regula o Sistema
Financeiro Nacional porque semelhante encargo compete, de modo inequívoco, ao
código de defesa do consumidor previsto no art. 48, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias. Do art. 192 do Estatuto Fundamental não se ocupa,
portanto, a Lei n. 8.078, senão do art. 5º, inciso XXXII; e do art. 48, das Disposições
Transitórias. Em resumo, a circunstância isolada de competir ao Banco Central
controlar o Sistema Financeiro Nacional não pode servir de razão para restringir o
direito de ação dos consumidores, a atuação do Ministério Público e de associações
legalmente constituídas para defender interesses e direitos decorrentes das relações
de consumo, para frustrar, enfim, o próprio princípio da proteção judiciária,
garantia fundamental consagrada pela Constituição da República (art. 5º, inciso
XXXV).
17. Nem mesmo a decantada relação estreita das instituições financeiras
com a política monetária adotada no País, vale salientar — idêntica, de resto, à
vinculação experimentada por quem quer que explore atividade econômica —,
constitui fundamento bastante para desobrigá-las da submissão às regras do
mercado de consumo.
18. Busca-se demonstrar, nestes autos, até com invocação do princípio da
proporcionalidade, a inadequação do Código de Defesa do Consumidor para
regular as operações efetuadas no mercado financeiro, cujos contratos possuiriam
características em tudo distintas daquelas contempladas na lei. Mister se faz
esclarecer, então, que a Lei n. 8.078, de 1990, não preconiza, não estimula, não