RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

R.T.J. — 199 561
Não há que se pensar em consumo de serviço de depósito.
“Na verdade, a relação que se estabelece entre poupador e banco e entre banco e
mutuário perfaz algumas etapas do ciclo do dinheiro ou da moeda que cumpre sua
função com a simples circulação.
Não há ligação entre as operações bancárias e a idéia de consumo.
Leio Paulo Brossard:
“(...)
(...) entre o consumidor, assim definido por lei, e o cliente de um banco,
enquanto tal, não há identidade, nem semelhança, da mesma forma que entre o
consumo e o contrato bancário. Operações bancárias ou operações de crédito não
dizem respeito ao consumo; ao contrário, envolvem aplicação de reservas
poupadas, exatamente do que sobejou por não ter sido utilizado no consumo, ou
seja, na satisfação de necessidades.
(...)” 16
O mutuário e poupador integram etapas do processo econômico.
Variações de seus comportamentos — de procura de crédito ou de nível de recursos
poupados — terão impacto imediato na circulação da moeda, na disponibilidade de
recursos, na capacidade de investimento e, portanto, no próprio funcionamento da
economia.
Já a relação de consumo claramente diz respeito a uma posição subjetiva
individual ou individualizável.
Diz com uma relação que se exaure, em termos de proteção, à garantia do exercício
da liberdade de escolha e da igualdade contratual.
A diferença não é meramente terminológica.
A relação de consumo se apresenta sob enfoque tipicamente subjetivo, de
proteção do consumidor, uma vez que a sua situação subjetiva se repete inúmeras vezes.
Sua proteção, segundo as bases do direito constitucional brasileiro, se faz em
termos de direitos fundamentais.
A relação que o consumidor estabelece com um agente econômico mais poderoso,
em uma relação economicamente desigual, exige a maior proteção do Estado à parte
hipossuficiente.
Já as relações concernentes ao ciclo da moeda têm natureza objetiva.
Dizem respeito não só à relação do poupador ou do mutuário, tomados individualmente,
mas aos reflexos dos comportamentos econômicos desses milhares de agentes na
própria economia.
O fundamento principal da regulamentação dessas relações é o próprio controle
das bases da economia, assim como a fiscalização do nível de investimento realizado.
16 BROSSARD, Paulo. Defesa do consumidor — atividade do Ministério Público — incursão em
operações bancárias e quebra de sigilo — impossibilidade de interferência. In: Revista dos Tribunais.
Ano 84, vol. 718, agosto de 1995. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 90.