RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

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11. A função denominada ‘instrutor’, consoante Decreto n. 1.872, de 12/12/
1962, vigente à época, era exercida por estagiários por período máximo de 2 anos,
conforme inciso I do art. 81, in verbis:
‘Art. 81. Além do pessoal docente da Carreira de Magistério, a Universidade
de Brasília poderá admitir, por proposta dos Departamentos:
I - Estagiários para exercer funções docentes como instrutores, por
um período máximo de 2 (dois) anos, durante o qual deverão obter o grau
de Mestre, nas condições previstas no Regulamento do Curso de
Mestrado;’
12. No entanto, caso a interessada tenha passado a ocupar cargo de professora
após o exercício como instrutora, e tenha se afastado da Universidade nessa
condição, não há que questionar sua reintegração. Porém, repise-se: não existe
nenhum documento relativo à situação funcional da Impetrante como professora.
Ou seja, não há provas de que a impetrante tenha ingressado e ocupado cargo
no serviço público, muito menos o de professora universitária.
13. Ressalte-se que a Emenda Constitucional n. 26/1985, em seu art. 4º,
caput e § 3º, deixava claro que a anistia era concedida a todos os servidores
públicos civis punidos por atos de exceção. Ora, como visto, nos autos apenas
existe a prova de que a Impetrante era estagiária-instrutora, bolsista, com prazo
peremptório de extinção do vínculo temporário previsto na própria norma de
regência (art. 81, inciso I, do r. Decreto 1.872/62).
14. Ademais, a nova Carta de 1988 não alterou os limites da realidade
normativa quando no art. 8º da ADCT deferiu anistia aos servidores ocupantes de
cargos públicos (caput e § 5º).
15. Apenas para deixar registro, não se poderia pretender que a anistia
tivesse o condão de investir em cargo público um estagiário-instrutor. Esta não
seria uma interpretação que preservasse intactos outros dispositivos constitucionais
(art. 37, II, da CF/88, e art. 95, § 1º, da Constituição decaída). A prova material
de condição de servidora ocupante de cargo público não foi produzida nem no
processo que tramita no TCU, nem na presente ação mandamental; a anistia visa
tão-somente a assegurar direitos aos anistiados como se estivessem em serviço
ativo, ou seja, como se nunca tivessem sido afastados arbitrariamente de seus
cargos/empregos públicos.
(...).” (Fls. 152-153)
Ademais, logo após a sua reintegração na UnB, obteve a impetrante “licença sem
remuneração, para tratar de interesses particulares e permaneceu nesta situação até a
data da aposentadoria (de 1-7-88 a 4-6-1991)” (fl. 156).
Acrescentam as informações que o tempo em que permaneceu em licença para o
trato de interesses particulares “desborda o limite legal de 2 anos (Decreto 96.664/87,
art. 37)” (fl. 156).
No que toca à contagem, em dobro dos períodos de licença especial não gozada,
esclarecem as informações: