RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

R.T.J. — 199 607
VOTO
O Sr. Ministro Joaquim Barbosa: Senhor Presidente, entendo que o regramento do
sistema financeiro e a disciplina do consumo e da defesa do consumidor podem perfeitamente
conviver.
Em muitos casos, o operador do direito irá deparar-se com fatos que conclamam a
aplicação de normas tanto de uma como de outra área do conhecimento jurídico. Assim
ocorre em razão dos diferentes aspectos que uma mesma realidade apresenta, fazendo
com que ela possa amoldar-se aos âmbitos normativos de diferentes leis. Um exemplo
corriqueiro disso é a aplicabilidade tanto de normas do Código Civil como do Código
Penal a um mesmo fato, sem que se possa falar em antinomias ou colisões.
A Emenda Constitucional 40, na medida em que conferiu maior vagueza à
disciplina constitucional do sistema financeiro (dando nova redação ao art. 192), tornou
ainda maior esse campo que a professora Cláudia Lima Marques denominou “diálogos
entre fontes” — no caso, entre a lei ordinária (que disciplina as relações consumeristas)
e as leis complementares (que disciplinam o sistema financeiro nacional). Não há, a
priori, por que falar em exclusão formal entre essas espécies normativas, mas, sim, em
“influências recíprocas”, em “aplicação conjunta das duas normas ao mesmo tempo e
ao mesmo caso, seja complementarmente, seja subsidiariamente, seja permitindo a
opção voluntária das partes sobre a fonte prevalente” 1 .
Por essas razões, meu voto é no mesmo sentido do proferido pelo Ministro Néri da
Silveira. É dizer, a técnica da interpretação conforme não me parece aplicável ao caso em
exame, pois, numa análise em abstrato, inexiste inconstitucionalidade a ser pronunciada
no art. 3º, § 2º, do CDC. A Lei 8.078/1990 será sempre aplicável às relações de consumo,
como exatamente diz o texto legal:
“Art. 3º
(...)
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo,
mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e
securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
O direito dos consumidores de produtos financeiros e serviços bancários não
encontra disciplina na lei que regula o Sistema Financeiro Nacional, porque outro é o
objetivo desta. O locus adequado a tal disciplina é o CDC, previsto no art. 48 do ADCT,
com apoio no art. 5º, XXXII, da Constituição.
Como bem sustentado pelo então Procurador-Geral da República, Dr. Geraldo
Brindeiro, “a circunstância isolada de competir ao Banco Central controlar o sistema
1 MARQUES, Claudia Lima. Três tipos de diálogos entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código
Civil de 2002: Superação das antinomias pelo “diálogo das fontes”. In: PFEIFFER, Roberto Augusto
Castellanos; PASQUALOTTO, Adalberto [et al.] (Coord.). Código de Defesa do Consumidor e o
Código Civil de 2002: Convergências e assimetrias. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.