RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

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dades, indenização esta que deverá não só considerar o valor do imóvel,
benfeitorias, florestas e lavouras, como também aquilo que os mesmos deixaram de
ganhar (lucros cessantes) tendo em vista os projetos de reflorestamento e lavouras
lá instalados e iniciados (RE 134.297-8), indenização esta que deve preceder à
regulamentação fundiária, sendo, portanto, justa e prévia”.
Com a inicial, vieram os documentos de folhas 26 a 579, estando à folha 580
a guia comprobatória do recolhimento das custas. À folha 581 juntou-se documento
do Sistema de Informações Banco do Brasil a revelar o recolhimento da importância
de R$ 1,57 à conta única do Tesouro Nacional. A etiqueta do protocolo
lançada à folha 2 demonstra haver ocorrido a impetração em 2 de outubro de
2003, sendo este processo remetido a minha residência pelo Gabinete no dia
subseqüente.
Indeferida a liminar, vieram aos autos, em anexo à mensagem de folha 597 do
Excelentíssimo Senhor Presidente da República, informações. Em síntese, aponta-se a
irregularidade de representação processual quanto à Associação dos Arrozeiros de
Santa Vitória do Palmar e a falta de interesse de agir dos sindicatos, ressaltando-se que,
no instrumento de mandato, fez-se consignar que não se responsabilizariam por
custas, honorários advocatícios e outras parcelas decorrentes da sucumbência. Nesse
item, conclui-se que as empresas-impetrantes não precisam da adesão das demais
impetrantes para o exercício da pretensão. Em passo seguinte, afirma-se ser dispensável
a consulta prévia, de acordo com o § 4º do artigo 22 da Lei n. 9.985/2000, e
salienta-se que os levantamentos efetuados na área revelaram a plantação de pinus
como causadora de danos à estação ecológica. Os estudos prévios estariam a contrariar
os interesses das impetrantes. Sob o ângulo do pedido sucessivo de indenização,
argúi-se a incompatibilidade com aquele inicialmente formalizado. Na peça, remetese
ao trabalho desenvolvido pelo Ministério do Meio Ambiente, subscrevendo-o. O
pleito de reconsideração do ato mediante o qual foi indeferida a liminar não prosperou
(folhas 645 e 679).
A União trouxe aos autos a contestação de folhas 692 a 712, que pode ser assim
sintetizada:
a) o pedido é inadequado, ante a necessidade de contar-se com dilação probatória
para o respectivo julgamento, sendo que as alegações da inicial não estão comprovadas,
isso com relação à insuficiência dos estudos técnicos preliminares;
b) os fatos articulados pelos impetrantes carecem de prova pré-constituída,
especialmente no tocante à localização das áreas de que se dizem proprietários;
c) o decreto impugnado guarda sintonia com o disposto no artigo 225, § 1º, incisos
I, II, III e VII, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n. 9.985/2000;
d) consoante preceitua o § 4º do artigo 22 da Lei n. 9.985/2000, dispensável é a
consulta à população;
e) o que decidido no Mandado de Segurança n. 24.184-5 não guarda sintonia com
o caso dos autos, porquanto concernente à Chapada dos Veadeiros, unidade de
conservação classificada como parque nacional;