RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

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R.T.J. — 199
EXTRATO DA ATA
MS 22.373/DF — Relatora: Ministra Ellen Gracie. Impetrante: Jair Santos Neves
(Advogados: Plinio de Oliveira Correa e Paulo Brossard de Souza Pinto). Impetrado:
Presidente da República.
Decisão: Renovado o pedido de vista do Ministro Eros Grau, justificadamente, nos
termos do § 1º do artigo 1º da Resolução n. 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência
do Ministro Nelson Jobim. Plenário, 24-8-2005.
Decisão: O Tribunal, à unanimidade, indeferiu a segurança, nos termos do voto da
Relatora, Ministra Ellen Gracie, Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro
Celso de Mello e, neste julgamento, o Ministro Carlos Britto.
Presidência da Ministra Ellen Gracie. Presentes à sessão os Ministros Sepúlveda
Pertence, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Carlos Britto, Joaquim Barbosa,
Eros Grau e Ricardo Lewandowski. Procurador-Geral da República, Dr. Antonio
Fernando Barros e Silva de Souza.
Brasília, 14 de junho de 2006 — Luiz Tomimatsu, Secretário.
MANDADO DE SEGURANÇA 24.665 — DF
Relator: O Sr. Ministro Marco Aurélio
Relator para o acórdão: O Sr. Ministro Cezar Peluso
Impetrantes: SELVA – Serviços Rurais Ltda. e outros — Impetrado: Presidente da
República — Litisconsortes passivos: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e União
Meio ambiente. Unidade de conservação. Estação ecológica. Ampliação
dos limites originais na medida do acréscimo, mediante decreto do
Presidente da República. Inadmissibilidade. Falta de estudos técnicos e
de consulta pública. Requisitos prévios não satisfeitos. Nulidade do ato
pronunciada. Ofensa a direito líquido e certo. Concessão do mandado de
segurança. Inteligência do art. 66, §§ 2º e 6º, da Lei n. 9.985/2000. Votos
vencidos. A ampliação dos limites de estação ecológica, sem alteração
dos limites originais, exceto pelo acréscimo proposto, não pode ser feita
sem observância dos requisitos prévios de estudos técnicos e consulta
pública.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Nelson Jobim, na
conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos,