RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

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R.T.J. — 199
RELATÓRIO
O Sr. Ministro Carlos Ayres Britto: Trata-se de agravo regimental contra decisão
que negou seguimento a agravo de instrumento, ao fundamento de que o recurso
extraordinário foi apresentado extemporaneamente.
2. Pois bem, a parte agravante requer seja desconsiderada a referida decisão. Para
tanto, junta aos autos cópia do apelo extremo, protocolado dentro do prazo legal, dia 3
de novembro de 2003.
3. Havendo mantido a decisão agravada, submeto o presente recurso à apreciação
da Turma.
É o relatório.
VOTO
O Sr. Ministro Carlos Ayres Britto (Relator): Tenho que o inconformismo não
merece acolhida.
6. Com efeito, vê-se dos autos que a petição referente ao apelo extremo foi
protocolada, perante o Tribunal a quo, somente em 10-11-2003, data em que o prazo
recursal (transcorrido entre os dias 20 de outubro e 3 de novembro de 2003) já se havia
expirado.
7. Cumpre observar que o carimbo aposto na fl. 71, referente à data em que a
petição foi protocolada na 1ª instância, não se presta à aferição da tempestividade do
recurso. Isso porque, segundo iterativa jurisprudência desta colenda Corte, as regras dos
sistemas de protocolo integrado não são aplicáveis aos recursos dirigidos às instâncias
extraordinárias. A tempestividade do apelo extremo tem parâmetro legal próprio, que é
a entrada da petição no protocolo do tribunal recorrido (art. 541 do CPC).
8. Cito, a propósito, a ementa do RE 349.819-AgR, Relatora a Ministra Ellen
Gracie:
“O sistema de protocolo integrado, iniciativa louvável, que reduz custos,
facilita o acesso à justiça e dinamiza a tramitação dos processos, quando criado por
provimento da Justiça estadual, só produz os efeitos de interrupção de prazos no
âmbito da respectiva área de jurisdição. Não se pode estender aos recursos que se
desenvolvem na instância extraordinária, porque submetidos a expressa determinação
legal (CPC, art. 541). Assim, a petição do recurso extraordinário deve ser
protocolada na Secretaria do Tribunal que proferiu a decisão recorrida, no prazo
legal, o que não ocorreu na espécie. Precedente.
Agravo regimental improvido.”
9. No mesmo sentido, os seguintes julgados: AI 108.716-AgR, Relator Ministro
Néri da Silveira; AI 373.221-AgR, Relator Ministro Carlos Velloso; AI 400.418-AgR,
Relator Ministro Ilmar Galvão; AI 517.194-AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, e o
RE 408.066-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso.
10. Pelos motivos expendidos, nego provimento ao agravo regimental.
11. É como voto.