RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

R.T.J. — 199 787
“Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos:
I - em relação aos art. 2º a 8º, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de
fevereiro de 1999;”
É dizer, simplesmente ocorreu espécie de vacatio legis do dispositivo objeto desta
ação em obséquio ao princípio da anterioridade nonagesimal das contribuições sociais,
art. 195, § 6º.
O Sr. Ministro Marco Aurélio: Não é propriamente vacatio, porque ela surtiu
efeitos para se ter o termo inicial dos noventa dias.
O Sr. Ministro Sepúlveda Pertence: Que pressupõe a vigência.
O Sr. Ministro Carlos Velloso: Perfeito, se se entender que a vacatio inclui a
vigência. Estou me referindo apenas à vigência.
O Sr. Ministro Sepúlveda Pertence: Agora, a lei para incidir na cobrança e autorizála,
tem de estar vigendo há noventa dias.
O Sr. Ministro Carlos Velloso: Tem de estar vigente em noventa dias, perfeito,
observando-se, repito, o princípo da anterioridade nonagesimal das contribuições
sociais.
O dispositivo legal, § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718, nasceu morto, porque inconstitucional.
Os atos inconstitucionais nascem mortos, são nulos e írritos, segundo velha e
batida doutrina, a partir do famoso Marbury vs. Madson, de 1803, sob a inspiração de
Marshall. Os efeitos do ato inconstitucional, entretanto, podem, em certos casos, ser
mantidos.
Acrescente-se que, no caso, a Lei n. 9.718 — e isso ficou claro — teve vigência a
partir de sua publicação. Os efeitos do dispositivo legal, objeto da causa, é que foram
diferidos para noventa dias depois da vigência, em obséquio, repito, ao princípio da
anterioridade nonagesimal.
Concluo o meu voto. Com a vênia dos eminentes Ministros que divergem,
acompanho o voto do eminente Ministro Relator, Ministro Marco Aurélio.
VOTO
O Sr. Ministro Celso de Mello: Tenho salientado, em diversas decisões que
proferi no Supremo Tribunal Federal (RTJ 144/435-436, Rel. Min. Celso de Mello —
RE 428.354/RS, Rel. Min. Celso de Mello, v.g.), que os desvios inconstitucionais do
Estado, no exercício do seu poder de tributar, geram, na ilegitimidade desse
comportamento do aparelho governamental, efeitos perversos, que, projetando-se nas
relações jurídico-fiscais mantidas com os contribuintes, deformam os princípios que
estruturam a ordem jurídica, subvertem as finalidades do sistema normativo e
comprometem a integridade e a supremacia da própria Constituição da República.
Cumpre assinalar, por isso mesmo, que o caso ora em exame justifica, plenamente,
que se reiterem tais asserções, pois é necessário advertir que a prática das competências
impositivas por parte das entidades políticas investidas da prerrogativa de tributar não