RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

R.T.J. — 199 743
Alegou a superveniência de normas que determinam a deflação (MP 294, 31-1-
1991, transformada na Lei 8.177, 1º-3-1991).
2. A inicial da ação
O recorrido-autor ajuizou ação de cobrança.
Sustentou que
“a aplicação de qualquer legislação posterior ao contrato especialmente
decorrente da Medida Provisória 294, de 31.01.91, contraria flagrantemente
elementar princípio de direito, ferindo direito adquirido...” (fl. 3).
Alegou a inconstitucionalidade da MP. 294/91.
Fundamentou o pedido na ofensa aos princípios do ato jurídico perfeito, do direito
adquirido e da irretroatividade das leis.
3. A sentença
A ação foi julgada procedente, em parte.
Leio na sentença:
“(...)
(...) Ao contrário do que sustenta o réu, houve ofensa a direito liquido e certo.
Ora, nós temos do documento de fls. 08, o réu se obrigou a pagar ao autor a
importância de Cr$ 566.964,00 e não poderia na data do resgate pagar-lhe somente
a importância de Cr$ 471.409,32, fundada em lei posterior ao negócio jurídico
firmado entre as partes. À evidência, aplica-se aqui o entendimento jurisprudencial
esposado pelo Eminente Desembargador Alvares Cruz, no julgamento da
apelação cível n. 112.024-2, como bem demonstrou o autor na sua inicial. Por
outro lado, o entendimento trazido pelo réu do Eminente Relator, Sr. Ministro
Salvio de Figueiredo, em que pese relevante, não merece guarida, pois o fato da
norma ser de ordem pública, é mais um adendo para que seja observada a sua
constitucionalidade preservando-se o direito adquirido. Não pode, como quer o
ilustre relator, sob o manto de que a matéria é norma de direito econômico incidir
de imediato, pois ao direito adquirido, não pode haver exceção que não o previsto
na própria Constituição.
(...)” (fls. 23-verso/24).
4. A apelação
O recorrente-réu apelou (fls. 40/47).
O TAC/SP negou provimento ao recurso.
Leio no voto:
“(...)
Tem sido reiteradamente reconhecida, perante este Tribunal, em incontável
número de julgados, a inconstitucionalidade de medidas governamentais dessa
mesma ordem.
Veja-se, por exemplo, que caso idêntico ocorreu com o art. 13 do Dec. Lei
2335/87, cuja discussão gerou a edição da Súmula n. 30 desta Corte, pela reiterada
jurisprudência dominante que já se havia até pacificado.