RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

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R.T.J. — 199
O Sr. Ministro Cezar Peluso: O meu receio é de que haja algum parágrafo que,
depois, ganhe certa autonomia e gere dificuldade. É isso que me preocupa.
O Sr. Ministro Carlos Velloso: Todos eles são dependentes do § 1º.
O Sr. Ministro Sepúlveda Pertence: Todos eles regulam a base de cálculo da
Cofins. Se estamos entendendo que o conceito básico e a disciplina do Cofins já estão
declarados constitucionais pelo Tribunal...
O Sr. Ministro Cezar Peluso: Estou apenas ponderando quanto ao risco de
eventuais incertezas futuras.
A Sra. Ministra Ellen Gracie (Presidente): Ainda teremos uma sessão de julgamento
em que o Ministro Eros Grau trará o seu voto e poderemos eventualmente reajustar.
EXTRATO DA ATA
RE 357.950/RS — Relator: Ministro Marco Aurélio. Recorrente: Companhia
Riograndense de Participações – CRP (Advogados: Larissa Diefenbach Leuck de Nardi
e Rodrigo Leporace Farret e outro). Recorrida: União (Advogado: PFN – Ricardo Py
Gomes da Silveira).
Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), conhecendo do recurso
e provendo-o, em parte, e dos votos dos Ministros Cezar Peluso, Carlos Velloso, Celso de
Mello e Sepúlveda Pertence, provendo-o, integralmente, pediu vista dos autos o Ministro
Eros Grau. Falaram, pela recorrente, o Dr. André Martins de Andrade e, pela recorrida, o Dr.
Fabrício da Soller, Procurador da Fazenda Nacional. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidência da Ministra Ellen Gracie
(Vice-Presidente).
Presidência da Ministra Ellen Gracie, Vice-Presidente. Presentes à sessão os
Ministros Sepúlveda Pertence, Celso de Mello, Carlos Velloso, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Cezar Peluso, Carlos Britto, Joaquim Barbosa e Eros Grau. Vice-Procurador-
Geral da República, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza.
Brasília, 18 de maio de 2005 — Luiz Tomimatsu, Secretário.
ESCLARECIMENTO
O Sr. Ministro Marco Aurélio (Relator): Gostaria, Presidente, de explicitar algo
que se contém no meu voto.
Neste caso, além daquela problemática da constitucionalização de norma, constitucionalização,
portanto, posterior, também se discute a majoração da alíquota da
Cofins de dois para três por cento. Tendo em conta, inclusive, pareceres que foram
distribuídos, devo situar a matéria. O tema versado nesse recurso é único: a exigibilidade,
ou não, de lei complementar para ter-se a majoração.
No meu voto, parti da premissa de que a base de incidência já está definida na Carta
da República, ou seja, o faturamento. E, se já está definida na Constituição Federal, não
há a exigibilidade do instrumental específico, que é a lei complementar. Esclareço esse
aspecto apenas para não se imaginar que estamos a implementar “bill” de indenidade,