RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

R.T.J. — 199 801
tentei mostrar no meu voto, a partir do Decreto-Lei n. 2.397, é que lei tributária,
ao contrário, para o efeito de Finsocial, chamou receita bruta o que é faturamento.
E, aí, ela se ajusta à Constituição.”
Essa interpretação conforme veio a ser a base da definição de receita como base de
cálculo do Cofins, na Lei Complementar 70, cuja constitucionalidade se declarou na
ADC n. 1, Moreira Alves.
Por isso, Senhora Presidente, lamentando não poder nada mais acrescentar a tudo
que aqui foi dito hoje, acompanho o voto do Ministro Cezar Peluso e, nos outros casos,
o do Ministro Marco Aurélio.
Apenas com relação ao voto do Ministro Cezar Peluso, adoto, como já antecipara,
a fórmula proposta pelo eminente Ministro Carlos Velloso: entendo, aqui, mais
ortodoxo — para não separar o caput, que continha um conceito, e um parágrafo, que
definia esse conceito, o que tenho dúvidas que possamos fazer no controle de
constitucionalidade — declarar inconstitucional o caput e todo o § 1º da Lei n. 9.718, de
modo a que permaneça em vigor, enquanto não alterado pelo Emenda Constitucional 20
e leis que a seguiram, a base de cálculo do Cofins.
É o meu voto.
ESCLARECIMENTO
O Sr. Ministro Marco Aurélio: Presidenta, apenas para esclarecer que, nos três
casos por mim relatados, estou provendo parcialmente os recursos.
No processo de que foi Relator o Ministro Ilmar Galvão, no qual houve pedido de
vista do Ministro Cezar Peluso, o provimento é total, porque a inicial abrangia pedidos
sucessivos, ou seja, formulou-se o pedido para se contar os noventa dias a partir da
vigência da lei propriamente dita, sem se considerar a medida provisória que a
antecedeu, tendo em vista a Emenda Constitucional n. 20, de dezembro de 1998. Há essa
distinção.
Pelos meus votos, nos processos em que sou Relator, o provimento é parcial.
No relatado pelo Ministro Ilmar Galvão, é parcial porque, diante dos pedidos
sucessivos, ele acolheu o segundo.
ESCLARECIMENTO
O Sr. Ministro Cezar Peluso: Presidente, só uma ponderação. Como o artigo 3º não
tem um único parágrafo, mas vários, se for declarada a inconstitucionalidade do caput,
os outros parágrafos ficarão soltos, perderão o seu objeto de referência.
O Sr. Ministro Carlos Velloso: Ministro, eles ficam soltos e vêm soltos porque se
referem ao parágrafo 1º:
“§ 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se
refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta:”
Que receita bruta? A que está no § 1º.