RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

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5. De lembrar-se que o fatídico episódio teve repercussão nacional, dada a notoriedade
da vítima como representante dos trabalhadores rurais da região, notoriamente
conhecida por haver-se tornado palco de graves conflitos fundiários. Daí que, em
11-11-2003, por efeito do agravamento das tensões, foi realizada audiência pública na
Cidade, com a participação do Exmo. Ministro da Justiça, Márcio Thomas Bastos, e do
Procurador-Geral da República, Cláudio Lemos Fonteles. E foi nesse contexto que se
deu a propositura da ação penal, marcada pela ocorrência de contratempos curiosos,
tais como os sucessivos pedidos de afastamento, subscritos por dois promotores,
ambos indicados pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado para acompanharem o
caso.
6. Muito bem. Prossigo neste relato para dizer que a presente impetração renova o
pedido já formulado nas instâncias ordinárias, no sentido de excesso de prazo para a
conclusão da instrução criminal. Daí sustentar o impetrante que as custódias cautelares
foram decretadas nos dias 22-7-2002 e 24-8-2002 (fl. 03), “sem que se tenha chegado,
pelo menos, ao final da instrução do sumário de culpa, e isto por causas conhecidas e
motivadas por práticas que não podem ser atribuídas à defesa dos acusados”. Donde
pedir a revogação da prisão preventiva.
7. A seu turno, a douta Procuradoria-Geral da República, em parecer do ilustrado
Subprocuradora-Geral Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega, opinou pelo indeferimento da
ordem. Ao fazê-lo, reportou-se ao acórdão impugnado e ao voto do Ministro Sepúlveda
Pertence, proferido por ocasião do julgamento do HC 84.680, impetrado em favor de
Alexandre Manoel Trevisan. Confira-se (fl. 162):
“Tenho constantemente recusado, nesta Casa, em matéria de prisão preventiva,
os apelos retóricos à ordem pública, que estaria comprometida pela repercussão
social do fato, sobretudo, pelo noticiário acerca do fato. Mas é claro que não podemos
aplicar esses mesmos critérios a uma região notória e internacionalmente conhecida
como de difundida violência, onde os indícios de intranqüilidade do meio social,
com o crime atribuído a pistoleiros é, sim, uma hipótese verdadeira em que se pode
invocar a ordem pública para fundar a prisão preventiva”.
É o relatório.
VOTO
O Sr. Ministro Carlos Ayres Britto (Relator): Consoante relatado, trata-se de
habeas corpus em favor dos supostos autores materiais do homicídio do sindicalista
Bartolomeu Moraes da Silva no Distrito de Castelo dos Sonhos/PA. De início, cumpre
anotar que o writ impetrado pelo autor intelectual do fato foi denegado, conforme se
verifica do trecho da manifestação do Min. Sepúlveda Pertence. Naquela ocasião, o que
se argüia era a falta de fundamentação para a prisão preventiva.
10. Consoante anotei em linhas passadas, as prisões dos pacientes foram decretadas
ainda na fase inquisitorial, após representação de autoria do delegado de polícia, na qual
se faz menção ao depoimento de testemunhas ameaçadas e à repercussão do crime. Daí a
determinação das custódias, de cuja decisão se extrai, in verbis (fls. 37/38):