RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

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R.T.J. — 199
VOTO
O Sr. Ministro Marco Aurélio: Senhor Presidente, há certas peculiaridades, e as
pinço do parecer da Procuradoria-Geral da República, que me conduzem a concluir de
forma diversa da enunciada pelo Relator. Houve, no caso, uma contratação inicial da
impetrante pela Universidade de Brasília, à luz do disposto no artigo 81, inciso I, do
Decreto n. 1.872, que preceitua:
“Art. 81. Além do pessoal docente da Carreira de Magistério, a Universidade
de Brasília poderá admitir, por proposta dos Departamentos:
I - Estagiários” — aqui, o vocábulo foi mal utilizado, e vamos ver que, na
verdade, não teríamos estagiários propriamente ditos — “para exercer funções
docentes como instrutores, por um período máximo de 2 (dois) anos, durante o
qual deverão obter o grau de Mestre, nas condições previstas no Regulamento do
Curso de Mestrado;”
Estariam habilitados, portanto, considerada a área de atividade, não para o
magistério, por falta do grau de Mestre. Há mais: com a anistia, em que situação a
impetrante foi reaproveitada, reintegrada? Como Professor Adjunto C-4, a revelar que
exercera antes, muito embora sob a nomenclatura de estagiária ou instrutora, o próprio
magistério. A reintegração, em face da anistia, fez-se, repito, mediante reintegração à
Universidade, no cargo de Professor Adjunto C-4. Esse óbice ao deferimento da
aposentadoria, no que se mostra especial, a envolver a ficção jurídica, não existe. Tenho
que o tempo anterior só pode ser enquadrado, dada a referência a funções docentes, até
a obtenção do grau de Mestre, como de magistério. Surge a problemática da licença que
teria ultrapassado o período máximo de dois anos, aproximando-se de três. Concluiu-se
que não poderia o período de extravasamento, não sei quantos meses, ser computado.
Muito embora haja a previsão do limite no Decreto n. 94.664/87, o certo é que, no
caso, a Universidade de Brasília deferiu o período de licença e viabilizou o afastamento.
Ante essas premissas, peço vênia ao Relator — reafirmo que a impetrante foi
reintegrada como professora, e reintegração pressupõe o exercício anterior como tal, no
cargo de Professor Adjunto C-4 — para conceder a ordem.
VOTO
O Sr. Ministro Carlos Britto: Sr. Presidente, acompanho o voto do Ministro
Relator, mas deixo claro, a meu sentir, que não há direito líquido e certo por falta de
comprovação do próprio tempo em que se assenta o pedido da impetrante. Está claro no
voto do Ministro Relator.
Sou Relator do Mandado de Segurança n. 25.116, e pretendo discutir com o Pleno
a questão do tempo médio de cinco anos para ver se o Tribunal de Contas tem mesmo a
obrigação de...
O Sr. Ministro Marco Aurélio: É para tornar estreme de dúvidas a via ordinária.
O Sr. Ministro Carlos Britto: Reservo-me para discutir essa questão do tempo
médio oportunamente.
O Sr. Ministro Sepúlveda Pertence: Realmente a prova é absolutamente precária.