RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

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R.T.J. — 199
“A teoria da inconstitucionalidade supõe, sempre e necessariamente, que a
legislação, sobre cuja constitucionalidade se questiona, seja posterior à Constituição.
Porque tudo estará em saber se o legislador ordinário agiu dentro de sua
esfera de competência ou fora dela, se era competente ou incompetente para editar
a lei que tenha editado.
Quando se trata de antagonismo existente entre Constituição e lei a ela
anterior, a questão é de distinta natureza; obviamente não é de hierarquia de leis;
não é, nem pode ser exatamente porque a lei maior é posterior à lei menor e, por
conseguinte, não poderia limitar a competência do Poder Legislativo, que a
editou. Num caso o problema será de direito constitucional, noutro, de direito
intertemporal. Se a lei anterior é contrariada pela lei posterior, tratar-se-á de
revogação, pouco importando que a lei posterior seja ordinária, complementar ou
constitucional.
Em síntese, a lei posterior à Constituição, se a contrariar, será inconstitucional;
a lei anterior à Constituição se a contrariar será por ela revogada, como aconteceria
com qualquer lei que a sucedesse. Como ficou dito e vale ser repetido, num caso, o
problema é de direito constitucional, noutro é de direito intertemporal”.
O acórdão oriundo desse célebre julgamento está assim ementado:
“Constituição. Lei anterior que a contrarie. Revogação. Inconstitucionalidade
superveniente. Impossibilidade.
1. A lei ou é constitucional ou não é lei. Lei inconstitucional é uma contradição
em si. A lei é constitucional quando fiel à Constituição; inconstitucional na
medida em que a desrespeita, dispondo sobre o que lhe era vedado. O vício da
inconstitucionalidade é congênito à lei e há de ser apurado em face da Constituição
vigente ao tempo de sua elaboração. Lei anterior não pode ser inconstitucional
em relação à Constituição superveniente; nem o legislador poderia infringir Constituição
futura. A Constituição sobrevinda não torna inconstitucionais leis anteriores
com ela conflitantes: revoga-as. Pelo fato de ser superior, a Constituição não
deixa de produzir efeitos revogatórios. Seria ilógico que a lei fundamental, por ser
suprema, não revogasse, ao ser promulgada, leis ordinárias. A lei maior valeria
menos que a lei ordinária.
2. Reafirmação da antiga jurisprudência do STF, mais que cinqüentenária.
3. Ação direta de que se não conhece por impossibilidade jurídica do
pedido.”
Ficou então assentado não caber a ação direta quando o texto normativo for
anterior à Constituição, já que, se for com ela incompatível, é tido como revogado, e,
caso contrário, como recebido.
18. O mesmo raciocínio há de ser aplicado em relação às emendas constitucionais,
que passam a integrar a ordem jurídica com o mesmo status dos preceitos originários.
Vale dizer, todo ato legislativo que contenha disposição incompatível com a ordem
instaurada pela emenda à Constituição deve ser considerado revogado. Nesse sentido, a
observação do Ministro Celso de Mello:
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