RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

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é que não pode a atividade do Banco Central eventualmente existente nesse setor,
através de suas resoluções, de ordens de serviço, etc., excluir a intervenção dos órgãos de
proteção do consumidor, a atividade seria concorrente, mas não excludente.
O Sr. Ministro Carlos Britto: Tive ciência da intervenção do Ministro Sepúlveda
Pertence, não estava de corpo presente, aqui, não era Ministro da Casa, por intermédio
das notas taquigráficas.
DEBATE
O Sr. Ministro Nelson Jobim (Presidente): Vamos admitir que, dentro desse
conflito existente, o legislador fixe na lei complementar do sistema financeiro e atribua
ao Banco Central as funções de proteção ao consumidor nos serviços bancários.
Perguntaria: isso é da competência do sistema financeiro?
O Sr. Ministro Sepúlveda Pertence: Já se sustentou a sério, neste Tribunal, que
exigência de sanitário em agência bancária é “sistema financeiro”.
O Sr. Ministro Nelson Jobim (Presidente): É lógico. Ou fazer aquele nosso exemplo
clássico não de banco, mas que era extraordinário do Gallotti, quando dizia que as
regras de progressão ou de avanço de progressão funcional poderiam levar, aqui, o
barbeiro do necrotério a se transformar em médico legista.
EXTRATO DA ATA
ADI 2.591/DF — Relator: Ministro Carlos Velloso. Requerente: Confederação
Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF (Advogados: Ives Gandra S. Martins e
outros). Requeridos: Presidente da República e Congresso Nacional.
Decisão: Renovado o pedido de vista do Ministro Nelson Jobim, justificadamente,
nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução n. 278, de 15 de dezembro de 2003.
Presidência do Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 28-4-2004.
Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade, indeferiu o requerimento
do IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Ausente, justificadamente, nesta
preliminar, o Ministro Celso de Mello. O Tribunal, por maioria, entendeu não estar
prejudicada a ação, vencidos os Ministros Sepúlveda Pertence, Eros Grau e Carlos Britto.
Após o voto do Ministro Nelson Jobim (Presidente), que acompanhava o voto do Relator
pela procedência parcial da ação, para dar interpretação conforme a Constituição, e do
voto do Ministro Néri da Silveira, que a julgava improcedente, pediu vista dos autos o
Ministro Eros Grau. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Ministro Gilmar
Mendes.
Presidência do Ministro Nelson Jobim. Presentes à sessão os Ministros Sepúlveda
Pertence, Celso de Mello, Marco Aurélio, Ellen Gracie, Gilmar Mendes, Cezar Peluso,
Carlos Britto, Joaquim Barbosa e Eros Grau. Procurador-Geral da República, Dr.
Antonio Fernando Barros e Silva de Souza.
Brasília, 22 de fevereiro de 2006 — Luiz Tomimatsu, Secretário.
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