RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

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i) venda de seguro;
j) remessa de dinheiro ao exterior;
k) administração de fundos ou de patrimônio;
l) negócios em bolsa.
São exemplos de serviços ou atividades dos bancos pelos quais não se cobra
tarifa, mas que estão submetidas ao CDC:
a) atendimento ao cliente e ao usuário por telefone, via internet ou o autoatendimento;
b) organização do atendimento pelos caixas na agência (tempo de espera na
fila, números de funcionários para esse atendimento, etc);
c) fornecimento de informações acerca da conta corrente e de eventuais
investimentos;
d) acesso e restrição de acesso às agências bancárias, bem como o respeito a
atendimento prioritário a certas situações;
e) cumprimento das propagandas anunciadas;
f) consulta em terminais.
Essas atividades são de natureza não-financeira.
Nelas o banco é meramente um prestador de serviço.
Enquadra-se na previsão do art. 2º do CDC.
Por isso, os usuários ou clientes envolvidos nesse tipo de serviço bancário estão
protegidos pelas garantias do CDC.
6. Conclusão
Caminho para conclusão.
Certas atividades desenvolvidas pelos bancos — operações bancárias — não
estão adstritas ao CDC.
São operações que se enquadram dentro do SFN e que são importantes componentes
dos rumos da política econômica, de competência da Autoridade Monetária.
São operações reguladas pelas Autoridades Monetárias — CMN e Bacen.
Nem por isso, entretanto, são relações desprovidas de proteção.
Os mutuários e poupadores estão protegidos por um sistema próprio.
Muito embora seja uma proteção que tenha como norte a própria estabilidade da
moeda e a política de crescimento econômico, o aspecto subjetivo e individual também
é resguardado.
Exemplo claro dessa proteção própria, exercida pelo Bacen, é a Resolução n.
2.878, de 26 de julho de 2001 (o chamado Código de Defesa do Cliente Bancário).
O CDC é uma legislação moderna e sua promulgação representou importante
evolução no tratamento das relações de consumo no Brasil.
Entretanto, o CDC tem objeto e sujeitos especiais que balizam sua aplicação.
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