RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

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recolhimentos compulsórios, encaixe obrigatório]. Vê-se bem, destarte, que a
função das instituições financeiras é sistêmica, vale dizer, respeita ao seu desempenho
no plano do sistema financeiro. Ainda em outros termos, essa função
somente pode ser cumprida no plano do sistema financeiro.
Ora, o Conselho Monetário Nacional é competente apenas para regular —
além da sua constituição e da sua fiscalização — o ‘funcionamento’ das instituições
financeiras, isto é, o desempenho de suas atividades no plano do sistema financeiro.
Tudo quanto exceda esse desempenho não pode ser objeto de regulação por ato
normativo produzido pelo Conselho Monetário Nacional.” (Grifei)
Não custa relembrar, neste ponto, a propósito de temas estranhos à estruturação
do sistema financeiro nacional (reguláveis, portanto, por simples lei ordinária), que o
Supremo Tribunal Federal, em sucessivas decisões — monocráticas e colegiadas (RTJ
189/1150, Rel. Min. Carlos Velloso — AI 347.717-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello —
AI 347.739/SP, Rel. Min. Nelson Jobim — AI 506.487-AgR/PR, Rel. Min. Carlos
Velloso — RE 208.383/SP, Rel. Min. Néri da Silveira — RE 246.319/RS, Rel. Min.
Eros Grau — RE 312.050-AgR/MS, Rel. Min. Celso de Mello — RE 385.398-AgR/
MG, Rel. Min. Celso de Mello — RE 432.789/SC, Rel. Min. Eros Grau, v.g.) —, vem
reconhecendo a plena validade constitucional de leis municipais, que, fundadas no art.
30, I, da Constituição, dispõem sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras
instalarem, em suas agências, equipamentos destinados a proporcionar segurança e
conforto aos usuários dos serviços bancários:
“Estabelecimentos bancários. Competência do município para, mediante
lei, obrigar as instituições financeiras a instalar, em suas agências, bebedouros
e sanitários destinados aos usuários dos serviços bancários (clientes ou não).
Matéria de interesse tipicamente local (CF, art. 30, I). Conseqüente inocorrência
de usurpação da competência legislativa federal. Recurso extraordinário
conhecido e provido.
— O Município pode editar legislação própria, com fundamento na autonomia
constitucional que lhe é inerente (CF, art. 30, I), com objetivo de determinar,
às instituições financeiras, que instalem, em suas agências, em favor dos usuários
dos serviços bancários (clientes ou não), equipamentos destinados a proporcionar-lhes
segurança (tais como portas eletrônicas e câmaras filmadoras) ou a
propiciar-lhes conforto, mediante oferecimento de instalações sanitárias, ou
fornecimento de cadeiras de espera, ou colocação de bebedouros, ou, ainda,
prestação de atendimento em prazo razoável, com a fixação de tempo máximo de
permanência dos usuários em fila de espera. Precedentes.”
(RE 251.542/SP, Rel. Min. Celso de Mello)
Assinale-se, portanto, que o Código de Defesa do Consumidor apenas não pode
dispor, nem incidir, sobre matérias concernentes à estruturação e ao funcionamento do
sistema financeiro nacional (temas que não são regulados por referido diploma
legislativo), eis que tais matérias — considerado o que agora dispõe o art. 192 da
Constituição, na redação dada pela EC n. 40/2003 — são próprias de disciplinação
mediante lei complementar.