RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

R.T.J. — 199 567
Onde o Conselho Monetário, então, fixa formas diretivas e indutoras da economia,
no que diz respeito à aplicação dos recursos dos poupadores que depositaram nos
bancos.
Já o Bacen é o órgão executor da política monetária e da política de regulação do
SFN (Lei 4.595/64, art. 10).
Na lógica desse sistema, as decisões da CMN bem como suas disposições
normativas são implementadas pelo Bacen.
Este edita resoluções tendo por base:
(1) o resguardo da solvência bancária;
(2) a proteção contra a vulnerabilidade, assegurando liquidez e impedindo “corridas
bancária”;
(3) a redução das falhas informacionais e da própria instabilidade estrutural do
setor.
Está em Lopes e Rossetti:
“(...)
Em síntese, dado esse elenco de atribuições, o Bacen pode ser considerado
como:
Banco dos bancos, à medida que recebe, com exclusividade, os depósitos
compulsórios dos bancos comerciais, fornece empréstimos de liquidez e redescontos
para atender às necessidades imediatas das instituições financeiras e regulamenta o
funcionamento dos serviços de compensação de cheque e outros papéis.
Superintendente do sistema financeiro nacional, à medida que adapta seu
desenvolvimento e os fundos e programas especiais por ele administrados às reais
necessidades e transformações verificadas na economia do país, baixando normas,
fiscalizando e controlando as atividades das instituições financeiras, concedendo
autorização para seu funcionamento e decretando intervenções ou liquidação
extrajudicial dessas instituições.
Executor da política monetária, à medida que regula a expansão dos meios
de pagamento, elaborando o orçamento monetário e utilizando os instrumentos de
política monetária (administração das taxas dos recolhimentos compulsórios, dos
redescontos de liquidez e das operações de compra e venda de títulos públicos no
mercado aberto).
Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo
Presidente da República:
(...)
VII - coordenar a política de que trata o art. 3º desta Lei com a de investimentos do Governo
Federal;
VIII - regular a constituição, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades
subordinadas a esta lei, bem como a aplicação das penalidades previstas;