RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

R.T.J. — 199 555
O caso mais abrangente é o REsp 106.888 7 .
A decisão final foi no sentido de reconhecer a relação de consumo em todas as
atividades bancárias.
Eis os argumentos:
a) os titulares de cadernetas de poupança, muito embora não paguem diretamente,
remuneram indiretamente os bancos por meio do uso que estes fazem do dinheiro dos
poupadores;
b) o § 2º do art. 3º do CDC expressamente prevê que são considerados serviços para
os fins do Código os de natureza bancária, financeira e creditícia;
c) afastar a aplicação do CDC a esse tipo de relação significaria deixar desamparado,
jurídico e judicialmente, todos os clientes e usuários bancários;
d) a aplicação do CDC às cadernetas de poupança significaria dotar o poupador de
instrumentos de proteção de uma aplicação financeira de “cunho nitidamente social”;
e) a não aplicação do CDC às relações tipicamente bancárias poderia resultar na
possibilidade de excessos e na fixação de cláusulas abusivas nos contratos de adesão
elaborados pelos bancos;
O STJ, portanto, concluiu no sentido de que têm natureza bancária todas as
relações que envolvam a caderneta de poupança e as “tipicamente bancárias” como:
“(...)
concessão de crédito, em suas diversas formas: mútuos em geral, financiamentos
rural, comercial, industrial ou para exportação, contratos de câmbio,
empréstimos para capital de giro, abertura de crédito em conta corrente e abertura
de crédito fixo, ou quaisquer outras modalidades do gênero.
(...)”
Examino, em primeiro lugar, depois de feita essa exposição inicial, a questão
prejudicial.
II - Voto
1. Preliminar de prejudicialidade da ação direta.
Examino a questão prejudicial.
A inicial indica os arts. 5º, LIV, e 192, incisos II e IV.
O art. 192 disciplinava amplamente o regime do SFN.
Descia às minúcias.
7 O Min. Cesar Asfor Rocha, Relator do REsp, bem expôs o objeto da questão decidida pela 2ª Seção:
“Impende, contudo, estabelecer se o Código de Defesa do Consumidor incide sobre todas as
relações e contratos pactuados entre as instituições financeiras e seus clientes, como os depósitos em
caderneta de poupança, de que aqui se trata, ou se apenas na parte relativa à expedição de talonários,
fornecimento de extratos, cobrança de contas, guarda de bens e outros serviços afins.” (p. 3 do voto).