RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

R.T.J. — 199 513
“(...)
Considerando-se a superveniência da aposentadoria do eminente Ministro
Relator Carlos Velloso, há que se reconhecer a impossibilidade de realização do
julgamento da ADI em epígrafe até que novo Ministro seja investido no cargo.
(...)”
E aqui vem a fundamentação; basicamente, ele pretende a retirada da ação sob o
comento da pauta de julgamento até que novo Ministro assuma as suas funções.
Submeto ao Plenário o requerimento e, desde logo, pronuncio-me pelo seu indeferimento,
uma vez que o Ministro Carlos Velloso esgotou seu voto. Portanto, não há
necessidade de aguardar a designação do novo Ministro que o sucederá, pois este não
poderá nem mesmo reconsiderar o voto do Ministro Relator.
VOTO
O Sr. Ministro Nelson Jobim:
I - Parte expositiva
1. A ação direta
A Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF pretende a declaração de
inconstitucionalidade da expressão:
“inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária” (art.
3º, § 2º, da Lei 8.078/90 1 ).
Alega afronta:
(a) ao art. 192, caput, II e IV, da CF, na redação original 2 ;
1 Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem
como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação,
construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
prestação de serviços.
(...)
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração,
inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações
de caráter trabalhista.
2 CF/88:
Art. 192. O Sistema Financeiro Nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento
equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que
disporá, inclusive, sobre:
(...)
II - autorização e funcionamento dos estabelecimentos de seguro, resseguro, previdência e
capitalização, bem como do órgão oficial fiscalizador. (Redação dada pela Emenda Constitucional n.
13, de 1996)
(...)
IV - a organização, o funcionamento e as atribuições do Banco Central e demais instituições
financeiras públicas e privadas;