RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

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R.T.J. — 199
O Sr. Ministro Sepúlveda Pertence (Presidente): O problema é que eles interpretam
esse provimento como exclusivo dos recursos de competência do Tribunal estadual.
O Sr. Ministro Marco Aurélio: E o provimento não tem especificidade.
O Sr. Advogado Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas: É o art. 506, parágrafo único, que
foi alterado em 2001, salvo engano, para, no prazo, a interposição do recurso, a petição
será protocolada em cartório ou segundo a norma de organização judiciária, ressalvado
o disposto no art. 524 do CPC. Anteriormente não havia nenhuma norma que autorizasse
os tribunais de justiça, mas há essa questão de direito intertemporal a partir de 2001.
Aqui não está indicando a lei.
O Sr. Ministro Carlos Britto (Relator): É uma jurisprudência serena.
O Sr. Advogado Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas: Foi alterado realmente, tanto que
tenho observado; nos pareceres mais recentes já tenho feito essa ressalva quanto à data.
O Sr. Ministro Marco Aurélio: A ressalva é quanto ao agravo de instrumento. Certo
é que o artigo 506 do Código de Processo Civil está na parte alusiva à apelação:
Art. 506. O prazo para a interposição do recurso, aplicável em todos os casos
o disposto no art. 184 e seus parágrafos, contar-se-á da data [...]
O Sr. Ministro Carlos Britto (Relator): A tese é de que a petição de extraordinário
deve ser protocolada na secretaria do tribunal.
O Sr. Ministro Sepúlveda Pertence (Presidente): A tese para recurso extraordinário
é que isso é interpretação da norma local. O tribunal é que, interpretando o seu
provimento, diz que o sistema de protocolo descentralizado não se aplica aos recursos
para o Supremo Tribunal.
O Sr. Ministro Carlos Britto (Relator): Perfeito. Mas eu cito tantos julgados nessa
mesma linha do meu voto.
O Sr. Ministro Sepúlveda Pertence (Presidente): Sim. Antigamente, não havia.
Mas hoje temos realmente essa norma, possibilitando à lei local a integração de
protocolos.
O Sr. Ministro Carlos Britto (Relator): O que é uma iniciativa louvável; reduz
custos, facilita o acesso à justiça, dinamiza a tramitação do processo etc.
O Sr. Ministro Marco Aurélio: É porque o advogado está na comarca e, então, não
precisa deslocar-se ou mandar o recurso pelo Sedex.
O Sr. Ministro Carlos Britto (Relator): O art. 541, quanto ao recurso extraordinário,
vamos ver o que ele diz.
O Sr. Ministro Marco Aurélio: Leio o artigo 541:
O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na
Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente
do tribunal recorrido, em petições distintas, que conterão [...]
O Sr. Ministro Sepúlveda Pertence (Presidente): Mas não diz com o protocolo; aí é
o endereçamento do recurso. No caso concreto V. Exa. julgou intempestivo o recurso,
porque protocolado em cartório de primeiro grau?