RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

R.T.J. — 199 865
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 507.874 — SP
Relator: O Sr. Ministro Carlos Britto
Agravantes: Carlos Alberto Queiroz Filho e outro — Agravado: Estado de São Paulo
Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso extraordinário
interposto pelo sistema de protocolo descentralizado. Admissibilidade.
A Lei n. 10.352, de 26-12-01, ao alterar os artigos 542 e 547 do CPC,
afastou o obstáculo à adoção de protocolos descentralizados. Esta nova
regra processual, de aplicação imediata, orienta-se pelo critério da
redução de custos, pela celeridade de tramitação e pelo mais facilitado
acesso das partes às diversas jurisdições.
Agravo regimental provido para determinar a subida do recurso
extraordinário e assim possibilitar melhor exame do feito.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, por seu Tribunal Pleno, sob a Presidência da Ministra Ellen Gracie, na
conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos,
dar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 23 de fevereiro de 2006 — Carlos Ayres Britto, Relator.
DEBATES
O Sr. Ministro Marco Aurélio: Presidente, peço vênia para divergir, porque o
próprio Código de Processo Civil atribui à legislação local a disciplina quanto ao
protocolo descentralizado, a possibilidade de se interpor recurso, por exemplo, no
próprio juízo, para remessa ao tribunal, desburocratizando-se a atuação do profissional
da advocacia. Creio ser esta a situação: há norma prevendo o denominado protocolo
descentralizado. Então, em vez de se dar a entrada do recurso extraordinário no
protocolo da própria Corte, é possível fazê-lo em outro protocolo.
O Sr. Ministro Carlos Britto (Relator): Entendo que a tempestividade do apelo tem
parâmetro legal próprio, que é a entrada da petição no protocolo do tribunal recorrido.
O Sr. Ministro Marco Aurélio: Mas o descentralizado, porque credenciado, é
protocolo também do Tribunal gênero.
O Sr. Ministro Carlos Britto (Relator): Eu me louvei numa decisão que a Ministra
Ellen Gracie proferiu no RE 349.819/SP.
O Sr. Ministro Marco Aurélio: A norma que prevê o protocolo descentralizado é o
Regimento ou é a Lei de Organização Judiciária?
O Sr. Ministro Carlos Britto (Relator): É um provimento.
O Sr. Ministro Marco Aurélio: É um provimento do Tribunal. Acaba a parte sendo
surpreendida.