RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

R.T.J. — 199 553
2. O parecer da PGR
A PGR pede a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto,
para, mediante interpretação conforme:
“(...)
(...) afastar a exegese que inclua naquela norma do Código de Defesa do
Consumidor ‘o custo das operações ativas e a remuneração das operações
passivas praticadas por instituições financeiras no desempenho de intermediação
de dinheiro na economia, de modo a preservar a competência constitucional da lei
complementar do Sistema Financeiro Nacional’ (...)
(...)”
3. O voto do Relator — Carlos Velloso
Velloso, Relator, faz considerações acerca do princípio constitucional de defesa
do consumidor.
Para Velloso, o conflito entre a lei complementar do SFN e o CDC é meramente
aparente.
O âmbito de aplicação do CDC é diverso e não interfere na estrutura institucional
do SFN.
Com isso, seria permitida coexistência entre a lei complementar reguladora do
setor financeiro e o CDC a sujeitar instituições bancárias, de crédito e de seguros.
Velloso conclui:
“(...)
IX. (...), o Código de Defesa do Consumidor, não interfere com o Sistema
Financeiro Nacional, (...), em termos institucionais, já que o Código limita-se a
proteger e defender o consumidor, o que não implica, repete-se, interferência no
Sistema Financeiro Nacional. Protegendo e defendendo o consumidor, realiza o
Código o princípio constitucional. Atualmente, o Sistema Financeiro Nacional é
regulado pela Lei 4.595/64, recebida pela CF/88 como lei complementar naquilo
em que ela regula e disciplina o Sistema, não existindo entre aquela lei e a Lei
8.078, de 1990 — Código de Defesa do Consumidor — antinomias. O Código de
âmbito do sistema financeiro, violando o princípio do devido processo legal substantivo (art. 5º, LIV, da
Constituição Federal).
(...)
50. No presente caso, para além de já existir regulamentação pertinente à defesa dos direitos dos
usuários das instituições financeiras, expedida pelos órgãos de controle contemplados nos atos
legislativos com eficácia de lei complementar, o que afasta o requisito da necessidade, a inadequação
se revela quer por ser incabível procedê-la por meio da legislação ordinária, como é o caso da Lei n.
8.078/90, quer por haver referida lei submetido temas tão distintos a disciplina idêntica.
(...)”