RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

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R.T.J. — 199
VOTO (Antecipação)
O Sr. Ministro Néri da Silveira: Sr. Presidente. Meu voto acompanha integralmente
a linha do voto do Sr. Ministro Relator.
Entendo, entretanto, dispensável a interpretação conforme. Há dois planos
distintos. É interditada a aplicação do Código do Consumidor em se tratando daquelas
matérias concernentes ao art. 192 da Constituição, para as quais a Lei Maior previu a
edição de lei complementar. São aquelas matérias que respeitam à estrutura do sistema
financeiro e ao funcionamento das instituições financeiras. São normas que a própria
Constituição estipula ficarem sujeitas à regulação de lei complementar.
O Tribunal, por maioria — fui voto vencido —, decidiu que a regra do § 3º do art.
192 da Constituição se compreende no Sistema Financeiro Nacional, tanto que só será
aplicável após a edição de uma lei única — pela leitura do voto predominante. Data
venia, não vejo, no particular, por que haja de ser uma lei complementar única para
regular o sistema financeiro.
O Sr. Ministro Nelson Jobim: Sr. Ministro Néri da Silveira, V. Exa. referiu um
assunto que tem sido reiterativo. Várias vezes tenho ouvido, inclusive está no relatório,
que o Tribunal teria decidido que essa lei complementar do Sistema Financeiro teria de
ser uma lei única.
O Sr. Ministro Sepúlveda Pertence: É uma passagem do voto do Ministro Sydney
Sanches, que dá a entender isso.
O Sr. Ministro Nelson Jobim: Repete-se isso como se fosse algo assente.
O Sr. Ministro Néri da Silveira: Estou apenas registrando que não vejo razão para
destacar a questão dos juros, pois o Tribunal afirmou que, no ponto, depende de lei
complementar. Se, portanto, o Tribunal, por maioria, decidiu que a matéria relativa a
taxas de juros reais é atinente ao Sistema Financeiro e, pois, sujeita à edição de lei
complementar, sem a qual não é invocável o § 3º do art. 192 da Lei Magna, já se
compreenderia essa espécie no todo, na estrutura do voto do eminente Ministro Relator.
S. Exa. concluiu que podem conviver os dois sistemas e estou de inteiro acordo com essa
ilação.
Se, simplesmente, o Tribunal vier a julgar improcedente a ação, nessa linha do
voto do eminente Ministro Relator, estabelece-se precisamente a distinção. O Código
do Consumidor só não pode disciplinar aquelas matérias que estão explicitamente
definidas nos diferentes incisos do art. 192 e parágrafos da Constituição, eis que, à sua
disciplina, cumpre editar lei complementar. Apenas essas questões não podem ser objeto
de disciplina no Código de Defesa do Consumidor.
O Sr. Ministro Moreira Alves: Vossa Excelência, Ministro, está na mesma linha
que sustentava, ou seja, tudo aquilo que é disciplinável com base no art. 192 não pode
ser objeto do Código do Consumidor, porque se exige lei complementar. Então, é
melhor deixar assim do que se limitar à taxa de juros de doze por cento.
O Sr. Ministro Marco Aurélio (Presidente): O Código do Consumidor, ao contrário,
é um instrumental para a observância da lei complementar.