RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

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R.T.J. — 199
Na Sessão de 8-9-2004, o Tribunal, por unanimidade, decidiu, preliminarmente,
pela falta de legitimidade para a causa do Sindicato Rural do Rio Grande, do
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias da Construção e do Mobiliário do Rio
Grande, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio Grande, da Associação dos
Arrozeiros de Santa Vitória do Palmar, do Sindicato Rural de Santa Vitória do
Palmar e da Associação Comercial e Industrial de Santa Vitória do Palmar. Quanto
ao mérito, o eminente Relator, Ministro Marco Aurélio, indeferiu a segurança, no
que foi acompanhado pelos eminentes Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa,
Carlos Britto e Ellen Gracie, tendo os eminentes Ministros Cezar Peluso e Gilmar
Mendes votado no sentido da concessão da segurança (certidão de fl. 761).
Pedi vista dos autos, que me foram encaminhados em 16-11-2004. Em 23 do
mesmo mês, mandei-os à Mesa, a fim de retomarmos o julgamento do writ.
Passo a votar.
O eminente Relator, no que toca à consulta à população, entendeu ser essa
dispensada, tendo em vista o disposto no art. 22, § 4º, da Lei 9.985, de 2000:
“Art. 22. As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público:
(...)
§ 4º. Na criação de Estação Ecológica ou Reserva Biológica não é
obrigatória a consulta de que trata o § 2º deste artigo.”
Os Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Britto e Ellen Gracie acompanharam
o entendimento do Relator.
Já os Ministros Cezar Peluso e Gilmar Mendes divergiram. O Ministro Cezar
Peluso deixou expresso que o § 6º do art. 22 exige obediência aos procedimentos e
condições estabelecidos no § 2º. Concedeu, em conseqüência, a ordem.
O Ministro Gilmar Mendes, conforme foi dito, acompanhou o voto do Ministro
Peluso.
A questão a saber, portanto, é se o decreto de 5-6-2003, que aplicou os limites da
Estação Ecológica do Taim, nos Municípios de Rio Grande e Santa Vitória do Palmar,
no Rio Grande do Sul, demandaria consulta prévia à população.
A Lei 9.985, de 18-7-2000, regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII, da
Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
O art. 2º, I, conceitua “unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos
ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes,
legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites
definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias
adequadas de proteção”.
O decreto do Presidente da República ampliou a Estação Ecológica do Taim. A
Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de
pesquisas científicas (Lei 9.985/2000, art. 9º), sendo a Estação Ecológica de posse e
domínio públicos. As áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas
(§ 1º do art. 9º da Lei 9.985/2000).