RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

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O termo, como sabido, é amplo, dele se utilizando a doutrina, com
freqüência, justamente para abranger as atividades principais dos bancos,
justamente as operações bancárias, que se quer inatingíveis pelo CDC:
‘D’une façon générale, les banques ont rôle d’intermédiaire dans le système
de paiements. Leurs ‘principales activités’ portent sur l’acceptacions des
dépôts du public et l’octroi de prêts.’ (sem realce no original) — ensina
Nicole L’Heureux.
Depois, não fora isso, inatacáveis as considerações desenvolvidas pela
doutrina, parte dela já recordada, e que, por certo, têm merecido a atenção dos
que, sem partidarismo, se interessam pelo assunto.
(...)
Por óbvio, às instituições financeiras, precipuamente as que habitualmente
se relacionam com pessoas físicas e empresas de pequeno porte,
incumbe atenção às regras do CDC — mas, a rigor, que mal há nisso?
Sustentará alguém que tais regras jurídicas sejam, elas mesmas, abusivas?’
29. E o já longo lapso decorrido bem está a evidenciar a viabilidade da
convivência harmônica entre o mercado financeiro e o Código de Defesa do
Consumidor. Verifique-se que mesmo quando enumera e veda práticas consideradas
abusivas, a Lei n. 8.078/1990 ressalva os usos e costumes, a justa causa, a legítima
prática comercial, os casos regulados em leis especiais.
(...)”. (Fls. 1051/1060)
IX
Em suma, a defesa do consumidor constitui princípio constitucional, que se realiza
mediante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mandado elaborar pela
Constituição, ADCT, art. 48. Esse diploma legal, o Código de Defesa do Consumidor,
não interfere com o Sistema Financeiro Nacional, art. 192 da Constituição, em termos
institucionais, já que o Código limita-se a proteger e defender o consumidor, o que não
implica, repete-se, interferência no Sistema Financeiro Nacional. Protegendo e
defendendo o consumidor, realiza o Código o princípio constitucional. Atualmente, o
Sistema Financeiro Nacional é regulado pela Lei 4.595/64, recebida pela CF/88 como
lei complementar naquilo em que ela regula e disciplina o Sistema, não existindo entre
aquela lei e a Lei 8.078, de 1990 — Código de Defesa do Consumidor — antinomias. O
Código de Defesa do Consumidor aplica-se às atividades bancárias da mesma forma que
a essas atividades são aplicáveis, sempre que couber, o Código Civil, o Código
Comercial, o Código Tributário Nacional, a Consolidação das Leis Trabalhistas e tantas
outras leis.
X
A alegação no sentido de que a norma do § 2º do art. 3º da Lei 8.078/90 —
“inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária” — seria
desarrazoada, ou ofensiva ao princípio da proporcionalidade, porque estaria tratando as