RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

R.T.J. — 199 703
Sua Excelência proferiu voto no sentido do deferimento da segurança pleiteada
pelo Deputado suplente Albérico de França Ferreira Filho, com confirmação da medida
liminar anteriormente concedida, “tendo em vista a suspensão dos direitos políticos do
litisconsorte passivo por sentença transitada em julgado e confirmada pelo Superior
Tribunal de Justiça”.
Pedi, então, vista dos autos, para melhor apreciação da causa.
É o relatório.
Passo a votar.
Em primeiro lugar, reconheço a gravidade da situação em análise, visto que, a
perda de mandato parlamentar consubstancia, em uma democracia representativa como
a nossa, a expressão concreta de uma das mais sérias restrições a que se pode ver
submetido um congressista em sua nobilíssima função de representante do povo.
Não desconheço esse aspecto de profunda repercussão na vida e no funcionamento
das instituições da República.
Cumpre registrar, contudo — no que se refere à ocorrência, ou não, do trânsito em
julgado da sentença condenatória, e em que pese a complexidade da questão processual
sob apreciação —, que o ajuizamento de ação rescisória, evidentemente, não tem o
condão de sustar os efeitos da decisão que se busca rescindir, como bem ressaltado pelo
eminente Ministro Relator.
É certo, ainda, que a utilização da ação rescisória, sem sombra de dúvida,
demonstra o claro reconhecimento, por parte de seu autor, do efetivo trânsito em julgado
da decisão ali impugnada, haja vista que se trata de pressuposto essencial à sua
propositura.
Assim, pois, compartilho do entendimento do eminente Relator, que ora
transcrevo:
“Quanto à inocorrência do trânsito em julgado do agravo de instrumento que
deu pela tempestividade da apelação do litisconsorte, qualquer dúvida advinda da
extensão do que decidido pelo STJ na Reclamação 630 foi afastada com a simples
proposição da ação rescisória, que importa, por si só, o reconhecimento do trânsito
em julgado da ação de conhecimento pelo próprio litisconsorte.”
Sendo esta a questão essencial trazida ao conhecimento e apreciação deste
Egrégio Plenário, também eu, Senhora Presidente, voto no sentido do reconhecimento
da ocorrência do trânsito em julgado da decisão que determinou a suspensão dos
direitos políticos de Paulo Celso Fonseca Marinho, para o fim de conceder a segurança
ora pleiteada, com a conseqüente investidura do impetrante no mandato parlamentar.
É o meu voto.
VOTO
O Sr. Ministro Eros Grau: Senhora Presidente, em mandado de segurança anterior
eu já reconhecia a existência do trânsito em julgado.
De modo que, até por uma questão de coerência, acompanho o Relator.