RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

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R.T.J. — 199
Defesa do Consumidor aplica-se às atividades bancárias da mesma forma que a
essas atividades são aplicáveis, sempre que couber, o Código Civil, o Código
Comercial, o Código Tributário Nacional, a Consolidação das Leis Trabalhistas e
tantas outras leis.
(...)” (Voto — p. 30)
Para Velloso, entretanto, a questão referente aos juros aplicáveis às operações
bancárias é matéria que se coloca fora do alcance do CDC.
Acompanha, nesse ponto, a jurisprudência do STF (ADI 4, Sydney Sanches, DJ de
25-6-1993).
Adota o parecer da PGR:
“(...)
Empresto, de conseguinte, à norma inscrita no § 2º do art. 3º da Lei 8.078/90 —
‘inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária’ —
interpretação conforme à Constituição, para dela afastar a exegese que nela
inclua a taxa dos juros das operações bancárias, ou sua fixação em 12% ao ano,
dado que essa questão diz respeito ao Sistema Financeiro Nacional — C.F. art.
192, § 3º — tendo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4-DF,
decidido que o citado § 3º do art. 192, da Constituição Federal, não é autoaplicável,
devendo ser observada a legislação anterior à C.F./88, até o advento da
lei complementar referida no caput do mencionado art. 192, da Constituição
Federal.
(...)” (Voto — p. 47)
Além de Velloso, votou Néri da Silveira.
Este julga improcedente a ação.
Néri considera que eventuais conflitos entre os dois regimes deverão ser resolvidos
caso a caso.
Ou seja, Néri não enfrentou o tema.
4. A posição do STJ e de outros tribunais
Em 9-9-2004, o STJ editou a Súmula 297 com esta redação:
“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”
A Súmula é resultado do entendimento do STJ em cinco julgamentos, que
reproduziu em outros 6 .
6 REsp 57.974, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 29-5-1995; REsp 106.888, Rel. Min. César
Asfor Rocha, DJ de 5-8-2002; REsp 175.795, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ de 10-5-1999; REsp
298.369, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 25-8-2003; e REsp 387.805, Rel. Min.
Nancy Andrighi, DJ de 9-9-2002; REsp 160.861, Rel. Min. Costa Leite, DJ de 3-8-1998; REsp
163.616, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 3-8-1998; REsp 47.146, Rel. Min. Ruy Rosado de
Aguiar, DJ de 6-2-1995; etc.