RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

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alimenta o descumprimento dos contratos — e as decisões judiciais aqui
criticadas não apontam nessa direção —, porém que eles não contenham
cláusulas abusivas, e que seja observada a fundamental proteção contratual do
consumidor, parte vulnerável na relação de consumo. Se a questão é de atual
inadequação, injustificável, doze anos após promulgada a lei, é o Sistema que se
deve adequar ao Código de Defesa do Consumidor; não o Supremo Tribunal
Federal afastar a aplicação do Código, tão-só porque desconcorde com os
costumes do meio, porque estranho mesmo às outrora usuais práticas dos que
lidam com a intermediação financeira.
19. Decisões judiciais, sobretudo dimanadas do Superior Tribunal de Justiça,
são usadas como argumento para pleitear a inconstitucionalidade do art. 3º, § 2º, do
Código de Defesa do Consumidor. Note-se, todavia, ser a hipótese de interpretação
da legislação federal aplicável, tema alheio à competência do Supremo Tribunal
Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade. E ainda que assim não
fosse, ou seja, houvesse, nos arestos, insofismável repercussão constitucional,
como episódica violação do princípio da razoabilidade, a fiscalização abstrata
também não se revelaria oportuna. O mesmo se diga em relação a ações civis
públicas voltadas contra o programa de privatização dos bancos estaduais, cujo
anunciado escopo nada tem com as relações de consumo, mas com a defesa do
patrimônio público (Lei n. 7.347, de 24.7.1985).
20. Sobre a alegada contrariedade ao que ficou decidido pelo Excelso
Pretório, por ocasião da ADIn n. 4 (Min. Sydney Sanches, DJ de 25.6.1993), afora
implausíveis os motivos expendidos pela requerente, tal evento desafiaria, em
tese, a formulação de reclamação ao Supremo Tribunal Federal, para assegurar a
autoridade de uma sua decisão; não a propositura de nova ação direta, tendente à
mera reafirmação do que antes assentado.
21. Quanto à suposta distinção promovida no Título VII - Da Ordem
Econômica e Financeira, parece óbvio que o legislador constituinte não
pretendeu, como sugere a requerente, separar ordem econômica e ordem
financeira. Tanto assim é que já no Capítulo I (Dos Princípios Gerais da Atividade
Econômica) prevê punições por atos praticados contra a ordem econômica e
financeira e contra a economia popular (art. 173, § 5º). Tanto não quis
discriminar que os chamados bancos estatais, notórios agentes do Sistema
Financeiro Nacional, quer constituídos sob a forma de empresa pública, quer
como sociedades de economia mista, estão subordinados às prescrições do § 1º
do mesmo artigo 173, da Constituição, o qual tem por objeto exclusivo empresas
públicas e sociedades de economia mista ‘que explorem atividade econômica de
produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços’ (sem
destaques, no original).
22. Especial relevo é dado pela Confederação requerente, também com o
auxílio de normas infraconstitucionais, a noções correntes do que sejam relação de
consumo, fornecedor, consumidor, produtos, serviços, tudo para desembaraçar
as instituições do Sistema Financeiro do alcance do Código de Defesa do
Consumidor. Sem embargo de seu caráter jurídico, porque conjunto de normas, a