RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

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Banco emissor, à medida que detém o monopólio de emissão do papelmoeda
e da moeda metálica e executa os serviços de saneamento do meio
circulante.
Banqueiro do governo, à medida que financia o Tesouro Nacional,
mediante a colocação de títulos públicos, administra a dívida pública interna e
externa, é depositário e administrador das reservas internacionais do país e executa
as operações ligadas a organismos financeiros internacionais.
(...)” 23 .
De forma direta, tais questões relacionam-se com o nível de recursos poupados, o
que representa a solvência e liquidez do sistema.
Tem relação, também, com o nível de recursos tomados, o que representa o nível
de investimentos a serem realizados, o custo do empréstimo e, portanto, o nível de
crescimento da economia.
É evidente que as relações do mutuário e do poupador com o banco, por serem
indiretamente instrumentos de política monetária, não se resumem aos interesses
individuais envolvidos — o interesse do mutuário em reduzir os juros que foram
contratados e dos bancos em cobrar aqueles juros.
3.2. A defesa do cliente bancário
Os pressupostos de defesa do consumidor, de um lado, e do poupador e do
mutuário, de outro, são tão diferentes nos regimes jurídicos a eles aplicados, que existe
uma espécie de Código de Defesa do Cliente Bancário como forma de garantir os
direitos desses indivíduos.
Trata-se da Resolução Bacen (a que já me referi) n. 2.878, de 26-7-2001.
Essa Resolução define deveres das instituições bancárias, tais como (art. 1º e
incisos):
1. transparências nas relações contratuais, garantindo prévio e integral conhecimento
das cláusulas com destaque das que prevêem responsabilidade e penalidades;
2. respostas tempestivas às consultas, reclamações e pedidos de informações dos
clientes de maneira a sanar com brevidade e eficiência os problemas e as dúvidas
informadas;
3. clareza no formato dos contratos;
4. entrega ao cliente de cópias dos documentos assinados, bem como de recibo de
valores pagos;
5. efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais causados aos seus
clientes;
6. obrigação das instituições de informar com clareza, por meio de afixação de
avisos em suas dependências, as situações que poderão justificar recusas de cheques,
23 LOPES, João do Carmo; ROSSETTI, José Paschoal. Economia monetária. 9. ed. São Paulo: Atlas,
1999. p. 446.