RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

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conta-poupança (Sparkonto). No Brasil, ensina Abrão que se trata de um
fazer do gênero dos serviços comerciais e da espécie bancária em particular:
‘Colimando a realização de seu objeto, os bancos desempenham em relação
a seus clientes uma série de atividades negociais, que tomam o nome técnico
de operações bancárias (...) atos de comércio por natureza. Inserem-se, pois,
as operações bancárias na atividade empresária, como sendo aquela
economicamente organizada para a prestação de serviços’ (grifo nosso)
Não é de estranhar que todos os pareceres encomendados pela Febraban
e bancos tentem utilizar-se desta nomenclatura própria bancária, em verdade
espécie do gênero serviço — gênero este incluído totalmente no campo de
aplicação do Código de Defesa do Consumidor, exclusos os serviços
trabalhistas —, para daí retirar uma inexistente distinção jurídica. A referida
distinção não tem efeitos excludentes seja na doutrina bancária, seja na
doutrina consumerista, seja na Lei 8.078/90, cujo espírito é ao contrário
claramente de inclusão de todos os serviços, não importando a espécie, e de
inclusão de todos os serviços bancários em abstrato, se frente a um consumidor
(art. 3º, § 2º, do CDC). O argumento não resiste a um exame mais detalhado e
sucumbe a seu próprio formalismo conceitual, pois quem diz mais, diz menos,
e se o Código de Defesa do Consumidor inclui os ‘serviços’ bancários, inclui
todas as atividades, fazeres e operações típicas e atípicas bancárias, em
abstrato.
(...)
Do exame dos elementos e do fato jurídico bancário na relação de
depósito, observa-se que há relação de consumo entre os depositantes de
cadernetas de poupança e os bancos ou instituições que arrecadam a poupança
popular. Tanto o contrato bancário de depósito em conta corrente como o
contrato bancário de depósito em conta-poupança podem ser considerados
relação de consumo stricto sensu, isto porque presentes a finalidade de
consumo, a garantia relacional, os sujeitos fornecedor e consumidor destinatário
final dos serviços típicos bancários (operações, crédito, intermediação,
organização etc.) e de produtos (dinheiro, juros), assim como o objeto de
consumo, produtos e serviços jurídica e economicamente relevantes, logo
importantes e ofertados constantemente na sociedade atual de consumo (e
também ofertados na sociedade de produção, para profissionais).
No caso das cadernetas de poupança, que alguns visualizam também
como contratos de aplicação e investimento, pelas características e natureza
deste contrato de adesão presume-se a vulnerabilidade do cliente (art. 4º, I,
do CDC) e a conseqüente exposição às práticas comerciais definidas como
desequilibradoras da relação pelo Código de Defesa do Consumidor, de
forma a submeter-se a relação abstratamente como interessante para o direito
do consumidor concretamente, art. 29 do CDC, considerando-se o poupador
pessoa física como consumidor equiparado, segundo o sistema do Código de
Defesa do Consumidor e, portanto, merecedor da tutela especial deste
sistema.’