RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

R.T.J. — 199 557
Está a tratar de um tema fundamental, do ponto de vista institucional.
A revogação de grande parte do corpo do art. 192 demonstra que se trata de assunto
de grande envergadura político-institucional.
Os rigores e a imutabilidade das normas constitucionais poderiam vir a prejudicar
a regulamentação de um setor que, por conceito, é dinâmico e em constante evolução.
Em outras palavras, independente do enxugamento do art. 192, o problema dos
limites de aplicação do CDC ao setor bancário se impõe.
Tudo porque se está diante de dois valores constitucionais:
— proteção do consumidor; e
— fortalecimento da economia, com desenvolvimento.
A interconexão de ambos os campos precisa ser definida.
Além disso, o art. 192, após a EC 40/2003, conservou a competência da lei
complementar para regular o SFN.
Isso quer dizer que, do ponto de vista do processo legislativo, remanesce a
impugnação de que lei ordinária não poderia regular a atividade dos bancos, por se tratar
de tema de competência da norma complementar.
Além do mais, a ação direta detém “causa de pedir aberta”.
Isso significa que, em regra, a impugnação de lei não se faz com base apenas no
dispositivo constitucional apontado na inicial.
Ao contrário, a declaração de constitucionalidade, decorrente da improcedência
de uma ADI, assegura a constitucionalidade da lei.
Esse é o entendimento do Supremo 10 .
No caso, a constitucionalidade da aplicação do CDC ao setor bancário deverá ser
analisada com base em toda a Constituição, independente da norma constitucional
levantada como desobedecida.
Não se aplica ao caso, a jurisprudência, também consolidada, pela qual a revogação
ou a alteração substancial da norma constitucional prejudica a ação 11 .
É que, nesses casos, o tema versado diz respeito única e exclusivamente a determinado
trecho ou dispositivo constitucional (por exemplo, regime do servidor público)
Essa relação unívoca inviabiliza a análise da ação direta em face de outras normas
ou princípios constitucionais que, em relação ao ato questionado, seriam simplesmente
impertinentes.
10 RE 357.576, Moreira Alves, DJ de 14-3-2003;
ADI 1.749, Jobim, DJ de 15-4-2005;
ADI 1.756, Moreira Alves, DJ de 6-11-1998;
ADIMC 1.606, Moreira Alves, DJ de 31-10-1997;
ADI 2.009, Moreira Alves, DJ de 9-5-2003.
11 Por exemplo: ADI 909, Jobim, DJ de 6-6-2003;
ADI 1.674, Sydney Sanches, DJ de 28-5-99.