RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

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E, de qualquer forma, estamos julgando um processo subjetivo e não objetivo e a
única controvérsia é esta: o alcance do vocábulo “faturamento”. E, a respeito desse
alcance, temos já, na Corte, reiterados pronunciamentos.
O Sr. Ministro Cezar Peluso: É o que estou fazendo: esclarecendo meu pensamento
sobre o alcance desse conceito.
O Sr. Ministro Marco Aurélio (Relator): Senão, em vez de julgarmos as demandas
que estão em Mesa, provocaremos até o surgimento de outras demandas, cogitando de
situações diversas.
ESCLARECIMENTO
O Sr. Ministro Gilmar Mendes: Sra. Presidente, não vou rediscutir nem rememorar
o meu voto. Sei que estamos num campo extremante rico, especialmente esse da
discussão, da chamada interpretação da Constituição, segundo a lei.
Isto mereceu um estudo notável de um autor alemão, chamado Walter Leisner, que
exatamente discute essas categorias que nós incorporamos. É fácil de rememorar:
faturamento, o que é Direito Civil, Direito Comercial? Temos de nos valer de conceitos
pré-existentes, mas, ao mesmo tempo, também sabemos que esses conceitos evoluem no
tempo e o próprio Tribunal já teve oportunidade de sinalizar. Tanto que, no meu voto, eu
havia apontado a dificuldade de constitucionalizar essas pré-compreensões e me
provocou um certo incômodo a proposta de interpretação conforme do Ministro Cezar
Peluso, porque, na verdade, trata-se de uma interpretação conforme de um conceito que
o Tribunal fixou à luz da lei. Parece-me isso problemático.
Penso que o Tribunal não disse que havia um conceito específico de faturamento.
Esse foi um tema que, naquela assentada, apontei. Por outro lado, se aceitarmos como
limite um conceito fixado numa dada legislação, num dado momento, vamos ter de
atribuir a uma dada legislatura o poder de ter interpretado melhor ou de maneira mais
adequada o Texto Constitucional. Entre nós será a legislatura de 1991, que fixou o
conceito aceito na Lei Complementar n. 71.
Gostaria apenas de pontuar, certamente essa discussão ainda vai se alargar, esses
desconfortos e remarcando que tenho dificuldade de aceitar qualquer tentativa de incorporar
ao Texto Constitucional, de modo definitivo ou exclusivo, aquela definição de
faturamento. Estamos diante, isso é uma verdade sabida, de um conceito de caráter
fortemente institucional e, por isso, comporta modelagens e criação, como de resto foi
ressaltado nos vários precedentes citados nos votos do Ministro Ilmar Galvão e Sepúlveda
Pertence. Se fôssemos seguir a ortodoxia, a rigor, esse dispositivo estaria de todo esvaziado,
uma vez que o faturamento estaria restrito àquele conceito do Direito Comercial.
Quero apenas pontuar essas angústias, pedindo desculpas ao Ministro Eros Grau
que tem precedência.
Em suma, pedindo vênia àqueles que me antecedem, apenas para deixar remarcado
esse desconforto. Claro que depois podemos alargar essa discussão, porque a aceitação
das premissas estabelecidas pelo Ministro Cezar Peluso vai demandar, num futuro,
qualquer reinterpretação, porque teremos feito um tipo de acasalamento, uma simbiose
entre a norma legal e a jurisprudência, que se desenvolveu, e o Texto Constitucional.
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