RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

R.T.J. — 199 719
Pleiteia seja o presente recurso conhecido e provido, para que se anule o
mencionado processo criminal desde a citação e, em conseqüência, se decrete o
relaxamento da prisão do paciente.
Nas contra-razões (fls. 240-246), o Ministério Público Federal pugna pelo nãoconhecimento
do recurso e, no mérito, por seu improvimento. No parecer, da lavra do
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco Xavier Pinheiro Filho, opina pelo
conhecimento e improvimento do recurso (fls. 255-262).
É o relatório.
VOTO
O Sr. Ministro Joaquim Barbosa (Relator): Senhor Presidente, o recorrente aponta
nulidades no processo penal que culminou na condenação do paciente a três anos de
reclusão pelo crime de tráfico de drogas.
Afirma, em síntese, que houve inobservância do rito estabelecido na Lei 10.409/
2002, uma vez que, antes do recebimento da denúncia, não foi determinada a citação do
paciente para apresentação da defesa prévia, por escrito, no prazo de dez dias, conforme
determina o art. 38 da Lei 10.409/2002. Noutras palavras, não teria sido dada ao
paciente oportunidade de apresentar defesa escrita prévia antes do recebimento da
denúncia.
Alega, ainda, nulidade da citação do paciente para o interrogatório, porquanto
realizada no mesmo dia em que se efetivou o ato. Também relata que não houve
intimação, para o interrogatório, do advogado indicado no auto de prisão em flagrante.
Por fim, alega cerceamento de defesa, em especial pelo exíguo prazo para apresentação
da defesa prévia, na qual o impetrante deixou de pedir a reclassificação do crime.
Assiste razão ao recorrente.
Em primeiro lugar, é evidente, no presente caso, a inobservância do rito estabelecido
na Lei 10.409/2002, cujo art. 38 transcrevo:
“Art. 38. Oferecida a denúncia, o juiz, em 24 (vinte e quatro) horas, ordenará
a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez)
dias, contado da data da juntada do mandato aos autos ou da primeira publicação
do edital de citação, e designará dia e hora para o interrogatório, que se realizará
dentro dos 30 (trinta) dias seguintes, se o réu estiver solto, ou em 5 (cinco) dias, se
preso.
§ 1º Na resposta, consistente de defesa prévia e exceções, o acusado poderá
argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e
justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas.
§ 2º As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113
do Código de Processo Penal.
§ 3º Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor
para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de
nomeação.