RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

R.T.J. — 199 591
6. Conclusão
Caminho para conclusão.
Certas atividades desenvolvidas pelos bancos — operações bancárias — não
estão adstritas ao CDC.
São operações que se enquadram dentro do SFN e que são importantes componentes
dos rumos da política econômica, de competência da Autoridade Monetária.
São operações reguladas pelas Autoridades Monetárias – CMN e o Bacen.
Nem por isso, entretanto, são relações desprovidas de proteção.
Os mutuários e poupadores estão protegidos por um sistema próprio.
Muito embora seja uma proteção que tenha como norte a própria estabilidade da
moeda e a política de crescimento econômico, o aspecto subjetivo e individual também
é resguardado.
Exemplo claro dessa proteção própria, exercida pelo Bacen, é a Resolução n.
2.878, de 26 de julho de 2001 (o chamado Código de Defesa do Cliente Bancário).
O CDC é uma legislação moderna e sua promulgação representou importante
evolução no tratamento das relações de consumo no Brasil. Entretanto, o CDC tem
objeto e sujeitos especiais que balizam sua aplicação.
É um erro o entendimento de que o CDC tem uma aplicação universal, como se
todas as relações jurídicas estabelecidas tivessem a natureza de relações de consumo.
No início, quando, no Congresso Nacional, votávamos e discutíamos a elaboração
do Código de Defesa do Consumidor, lembro-me, claramente, que havia uma
corrente que queria uma espécie de formalização e entendia que era uma norma meta
ordinária, ela estaria colocada em torno da lei complementar e permearia todas as
atividades.
Lembro que o Supremo já reconheceu o exagero e a inconstitucionalidade de se
ampliar, de forma desproporcional, a incidência do CDC ou a tratá-lo com dimensão de
importância equiparável à própria Constituição.
O Supremo fez isso, por exemplo, quando fixou que as relações entre Poder
Público e contribuinte tinham natureza tributária e não de consumo 38 .
Insisto que o CDC é legislação que visa a compensar desigualdades materiais
fáticas, de maneira a equilibrar, social e economicamente, as partes envolvidas em uma
relação de consumo.
Sua aplicação universal poderia, ao contrário, construir desigualdades inaceitáveis
ou estabelecer nichos de privilégios em determinados setores econômicos.
38 RE 195.056, Carlos Velloso, DJ de 30-5-2003;
RE 206.781, Marco Aurélio, DJ de 29-6-2001;
RE 248.191, Carlos Velloso, DJ de 25-10-2002;
AI 382.298-AgR, Gilmar Mendes, DJ de 28-5-2004.