RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

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R.T.J. — 199
“Na tarefa de concretizar normas constitucionais abertas, a vinculação de
determinados conteúdos ao texto constitucional é legítima. Todavia, pretender
eternizar um específico conteúdo em detrimento de todos os outros sentidos
compatíveis com uma norma aberta constitui, isto sim, uma violação à Constituição.
Representaria, ainda, significativo prejuízo à força normativa da Constituição,
haja vista as necessidades de atualização e adaptação da Carta Política à
realidade”, tal como já foi destacado, aqui, pelo Ministro Eros Grau.
Tal perspectiva é sobretudo antidemocrática, uma vez que impõe às gerações
futuras uma decisão majoritária adotada em uma circunstância específica, que
pode não representar a melhor via de concretização do texto constitucional.”
Gostaria de remarcar essa posição aqui.
“Rejeito, portanto, qualquer tentativa de incorporar ao Texto Constitucional,
de modo definitivo ou exclusivo, aquela definição de faturamento adotada em
1991, ou de qualquer conceito doutrinário ou legislativo de faturamento.
Cumpre, tão-somente, verificar se o conceito de faturamento contido na lei
ordinária impugnada é compatível com o texto do art. 195, I, da Constituição, seja
em sua redação original, seja na redação fixada pela Emenda n. 20.”
Esse só é o ponto crucial do debate.
“De fato, imediatamente após afirmar que o conceito de faturamento ‘há de
ser extraído do próprio Texto Constitucional’ (g.n. — fl. 139) — na linha afirmada
pelo recorrente —, invoca texto do saudoso professor Geraldo Ataliba acerca do
termo faturamento, com o evidente intuito de tentar fazer crer que aquele conceito
doutrinário estaria definitiva e exclusivamente incorporado na Carta.
Ora, é evidente que não há uma definição constitucional de faturamento que
explicite todo o alcance desse vocábulo.”
Já vimos pela própria controvérsia que se lavrou especialmente no RE n. 150.755.
“E tampouco se pode afirmar que o único conceito legítimo de faturamento
seria aquele adotado por Geraldo Ataliba, por mais brilhante que seja no âmbito
doutrinário.
Em verdade, tal como o próprio complexo normativo constitucional relativo
à seguridade social, observa-se que o critério para tributação denominado
faturamento, contido no art. 195, assume — esse é um ponto importante, veja, Sr.
Presidente, e insisto quase que já ameaçando tornar inconveniente, mas já não
estou mais a discutir essa questão específica, mas um critério de interpretação
que envolva esses conceitos de caráter institucional — feição nitidamente
institucional. E isso não é novidade no Direito Constitucional, havendo uma
pletora de normas constitucionais garantidoras de realidades institucionais que
não encontram uma definição de seus limites no texto da Constituição (e.g.
propriedade, liberdade, família, consumidor, renda, etc.). Tal fenômeno também
ocorre no âmbito das normas constitucionais tributárias, bastando lembrar dos
conceitos de renda, confisco, grande fortuna, etc.