RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

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2. Nesta extensa gama de atribuições destaca-se, no que diz respeito ao deslinde do
caso em análise, a expressa incumbência conferida ao Conselho de zelar pela
observação do art. 37 da Constituição Federal (CF, art. 103-B, § 4º, II), dispositivo em
que estão proclamados “os princípios constitucionais essenciais para a probidade e
transparência na gestão da coisa pública”. 1 Foi portanto no estrito exercício dessa
atividade de verificação ou guarda da própria constitucionalidade dos atos
administrativos expedidos pelos tribunais que o Conselho Nacional de Justiça, ao
considerar a nomeação de parentes por magistrados uma conduta atentatória ao
princípio da moralidade (CF, art. 37, caput), resolveu editar a Resolução 7/2005, que
examinamos.
Nas discussões sobre a viabilidade dessa iniciativa, ocorridas no julgamento
conjunto dos Procedimentos de Controle Administrativo 15 e 18/2005 do Conselho,
prevaleceu entendimento que, ao meu ver, acertadamente, conferiu ao princípio da
moralidade o mesmo patamar de dignidade constitucional e a mesma plena eficácia
atribuída aos demais princípios insertos no caput do art. 37 da Constituição Federal,
notadamente, ao princípio da legalidade.
3. Além disso, a idéia de que a coibição da nomeação de parentes por magistrados
deveria ser feita de maneira descentralizada, correspondente a cada uma das esferas
do Poder, como reflete, por exemplo, a Lei 9.421, de 24-12-96, no âmbito federal 2 ,
foi superada, assim entendo, pelo surgimento exatamente desse novo órgão de
superposição, de âmbito nacional, e que é fruto da atividade do poder constituinte
derivado. Ele fortaleceu, ainda mais, a noção já estampada na Constituição Federal
de que a configuração básica do Judiciário brasileiro possui fortes contornos de
unicidade, não representando, as Justiças estaduais, Poderes Judiciários estanques e
paralelos, mas órgãos de um único Poder Judiciário, conforme disposto no art. 92 da
Constituição Federal.
4. No tocante à questão do nepotismo como uma das formas mais visíveis de ofensa ao
princípio da moralidade administrativa, destaco, do substancioso julgamento cautelar da
ADI 1.521, Rel. Min. Marco Aurélio, trecho do voto do eminente Ministro Celso de Mello,
que asseverou, naquela ocasião, que “quem tem o poder e a força do Estado em suas mãos
não tem o direito de exercer, em seu próprio benefício, a autoridade que lhe é conferida”.
Prossegue S. Exa., afirmando que “o nepotismo, além de refletir um gesto ilegítimo de
dominação patrimonial do Estado, desrespeita os postulados republicanos da igualdade,
da impessoalidade e da moralidade administrativa”.
Destaco, também, daquele julgamento, manifestação do eminente Ministro
Maurício Corrêa, que celebrou o exemplar pioneirismo desta Corte, ao fazer incluir,
no seu Regimento Interno, norma proibitória de nomeação de parentes para cargo em
comissão ou para função gratificada em Secretaria ou Gabinete, de cônjuge ou parente, em
linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer um dos Ministros em
1 MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional Administrativo. São Paulo: Atlas, 2002. fl. 98.
2 Lei 9.421/96, “que cria as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, fixa os valores de sua
remuneração e dá outras providências”. Art. 10: “No âmbito da jurisdição de cada Tribunal ou Juízo
é vedada a nomeação ou designação, para os Cargos em Comissão e para as Funções Comissionadas