RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

R.T.J. — 199 551
VOTO (Vista)
Incidências
O Sr. Ministro Nelson Jobim (Presidente):
I - Faço um breve relatório
1. Alegações da requerente
A Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF pretende a
declaração de inconstitucionalidade da expressão:
“inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária” (art.
3º, § 2º, da Lei 8.078/90 1
Alega afronta:
(a) ao art. 192, caput, II e IV, da CF, na redação original 2 ;
(b) ao princípio do devido processo legal em sentido substancial (CF, art. 5º,
LIV 3 ).
Exigência de lei complementar
Alega, ainda, que a disciplina do Sistema Financeiro Nacional – SFN somente
pode ser objeto de lei complementar (ADI 4, Sydney Sanches, DJ de 25-6-1993 4 ).
1 Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem
como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação,
construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
prestação de serviços.
(...)
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração,
inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações
de caráter trabalhista.
2 CF/88:
Art. 192. O Sistema Financeiro Nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento
equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que
disporá, inclusive, sobre:
(...)
II - autorização e funcionamento dos estabelecimentos de seguro, resseguro, previdência e
capitalização, bem como do órgão oficial fiscalizador; (Redação dada pela Emenda Constitucional n.
13, de 1996);
(...)
IV - a organização, o funcionamento e as atribuições do Banco Central e demais instituições
financeiras públicas e privadas;
3 CF/88:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
4 Inicial, p. 12:
“(...)
31. Ora, se, conforme reconhecido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as matérias
pertinentes ao Sistema Financeiro Nacional, abrangente das atividades bancárias, financeiras, de