RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

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R.T.J. — 199
Nos Estados Unidos, os estados estão anulando suas leis da usura, mas criando
instrumentos que defendam os pequenos tomadores de empréstimos.
Os instrumentos de controle são criados mais com o objetivo de inibir práticas
abusivas individuais, do que definir uma taxa a ser praticada.
Mesmo em países que adotam a política de controle das taxas de juros, o mercado
continua sendo o responsável, em última instância, por sua determinação.
É importante lembrar que os exemplos trazidos enfocam países desenvolvidos,
com economia forte e, portanto, com baixo nível de dependência das flutuações econômicas
internacionais.
Fundamental destacar que o limite da taxa de juros ao mutuário, seja ele qual for,
não pode ser fixado aleatoriamente.
A sua fixação tem que ser vinculada a política monetária estabelecida pelo
Governo e ter o seu acompanhamento e fiscalização pela Autoridade Monetária.
4.6. Possíveis conseqüências da aplicação do CDC às operações típicas do SFN
Antes de mais nada, sabe-se que os agentes econômicos atuam de forma a
maximizar lucros e a reduzir prejuízos.
Essa lógica se aplica ao mercado bancário.
Como vimos, a taxa de juros cobrada pelo banco do mutuário e a paga pelo
banco ao depositário são fixadas a partir de um conjunto de fatores tendo como
elemento principal o valor da taxa básica de juros.
Se o teto de cobrança dos juros não estiver atrelado à política monetária do
governo, existiria claramente um “descasamento” entre o que o banco tem a receber
(ativo) e o que se obrigou a pagar (passivo).
Se o descasamento ocorrer por critérios que não sejam a política monetária, o
dinheiro necessário a equilibrar essa equação viria de outras fontes, tais como tarifas
bancárias, que teriam que ser majoradas, ou mesmo da necessidade de subsídio público
para tal equilíbrio.
Lembro aos Colegas o que ocorreu com o famoso Banco Nacional de Habitação,
no qual se manteve o pagamento do Fundo de Garantia de Serviço com uma taxa de juros
determinada e, depois, os mutuários começaram a dizer que só poderiam pagar os seus
empréstimos em relação à variação salarial.
Aí houve um descasamento brutal, e sabemos, hoje, do enorme rombo que representa
o chamado “Fundo de Variações e de Compensações Salariais” do Banco Central.
Lembro que diversos personagens brasileiros se utilizaram disso. Eu próprio, Ministro
Pertence, tive um grande negócio porque fiz um financiamento para construção de uma
casa própria em Santa Maria — não poderia ser Sabará, evidentemente — pelo Banco
Nacional de Habitação, que, na época, representava 50% do valor. Quando comecei a
pagar, era relativo a nove salários mínimos o meu pagamento mensal; quando terminei o
pagamento, já na condição de deputado, pagava 30% do salário mínimo vigente à época.
No final, houve um saldo do meu débito, lançado sobre o Fundo, de R$130 mil, à época.