RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

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abalos em relação a determinados tipos de achegas, que Vossa Excelência conhece, uma
vez que em termos de ações públicas a emoção é vedada, como conduta e regra. Quando
a emoção parece transparecer, fica inserta que ela ou é falsa ou é combinada.
Em 1989, logo após a vigência da Constituição, o Tribunal Superior do Trabalho
iniciou a remessa dos projetos de lei, para a criação dos Tribunais Regionais do Trabalho
decorrentes da universalização que determinou a Constituição de 1988. Eu integrava a
Comissão de Justiça da Câmara dos Deputados e, em todos os projetos de criação dos
tribunais, por obra nossa junto com o Deputado Miro Teixeira, fizemos incluir regras
proibindo o nepotismo. Em todas as criações há regra especial, exatamente na linha que,
depois, surgiu na Lei Pertence. E, depois, tentou-se fazer isso na Câmara dos Deputados
e foi inviabilizado. Por curiosidade, também, a competência definida no § 4º da
Constituição nada mais é da redação que demos à época no Parecer n. 28, a chamada
“revisão constitucional de 1993” e que publicamos em 16 de março de 1994 exatamente
com a redação ora constante da Constituição. Era uma anuência, à época, e o
Subprocurador ou o Ministério Público Federal, o Doutor Gilmar Mendes, que auxiliava
a Relatoria da revisão constitucional, na qual desenhamos a criação do Conselho
Nacional de Justiça.
Como os colegas perceberam em relação ao Ministro Gilmar Mendes, vejo com
absoluta tranqüilidade e alegria a participação da Associação dos Magistrados Brasileiro
(AMB) e trato, não com ironia, por ele referida, mas o saúdo exatamente por ter a grande
colaboração que essa entidade está a prestar na implantação e vigência do Conselho. Mas
o curioso de tudo isso é que trabalhamos na vedação do nepotismo nas décadas de 80 e 90,
trabalhamos na criação do Conselho Nacional de Justiça, que havia sido derrotado na
Assembléia Constituinte, e acabei sendo o primeiro Presidente do Conselho Nacional de
Justiça, e retomamos a questão do nepotismo. Registro isso meramente como um fato
histórico e, repito, sem nenhuma emoção — não se permite em ações públicas ter emoção.
O Sr. Ministro Carlos Britto (Relator): Vossa Excelência não confunde emoção
com sentimento; são coisas diferentes.
O Sr. Ministro Nelson Jobim (Presidente): Também, sentimento não.
O Sr. Ministro Carlos Britto (Relator): Interpretar é um sentir-pensar.
O Sr. Ministro Nelson Jobim (Presidente): Ministro, só um parêntese, lembrando o
Doutor Ulisses Guimarães: “Em política até a raiva é combinada”, e quem não tem isso
não sabe fazê-la.
O Sr. Ministro Carlos Britto (Relator): Pode ser em política.
O Sr. Ministro Nelson Jobim (Presidente): Quero fazer um registro da conduta em
relação a essa questão do nepotismo de alguns tribunais. Observem que coisa curiosa: o
tribunal do Estado de Goiás obteve aprovação da Lei n. 13.145, que veda o nepotismo.
No entanto, há um curioso parágrafo único no art. 1º desta Lei:
“Art. 1º (...)
Parágrafo único. Excluem-se da proibição a nomeação, admissão e/ou a
permanência de até dois parentes das autoridades referidas no caput deste artigo,
além do cônjuge do Chefe do Poder Executivo”.