RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

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R.T.J. — 199
2. Não há constrangimento ilegal quando o excesso de prazo para a conclusão
da instrução criminal deriva das circunstâncias e da complexidade do processo,
não sendo eventual retardamento fruto de inércia e desídia do Poder Judiciário
(HC n. 71.610/DF, Rel. o Min. Sepúlveda Pertence e RHC n. 71.498/RJ, Rel. o
Min. Paulo Brossard). Habeas corpus indeferido”. (HC 81.905, Rel. Min. Ellen
Gracie)
“Habeas corpus. Decreto de prisão preventiva que está fundamentado. Estando
o processo em fase da oitiva das testemunhas da defesa, está superada a alegação
de excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Habeas corpus
indeferido”. (HC 80.984, Rel. Min. Moreira Alves)
“Habeas corpus. 2. Prisão preventiva. 3. Alegação de ausência de fundamentação
e de configuração de excesso de prazo. 4. Fundamentação suficiente. 5. Não há
que se falar em excesso de prazo, se já se encerrou a fase de oitiva das testemunhas de
acusação. Precedentes. 6. Habeas corpus indeferido.” (HC 82.418, Rel. Min. Gilmar
Mendes)
18. É o quanto me basta para indeferir o habeas corpus.
VOTO
O Sr. Ministro Marco Aurélio: Senhor Presidente, temos aqui uma situação, a meu
ver, sui generis, em que concorre excesso de prazo potencializado.
Não consigo, de forma alguma, agasalhar uma preventiva, que é sempre excepcional,
considerado o princípio da não-culpabilidade, que se projeta no tempo por mais de três
anos. O paciente encontra-se sob a custódia, sem culpa formada, sem instrução encerrada,
pouco importando o local em que tenha ocorrido o crime, desde 22 de julho de 2002.
Daqui a pouco ele terá cumprido uma possível pena.
Ora, podemos placitar esse excesso, entendendo-o razoável? Pouco importa a distância.
Incumbe ao Estado aparelhar-se, objetivando concluir os processos em tempo socialmente
aceitável. E vejam a situação concreta: há dificuldade de se ouvir testemunhas. Está
o juiz, ainda, a aguardar que o Tribunal de Justiça autorize o deslocamento até a localidade,
para ouvir as testemunhas.
A situação mostra-se extravagante. Não vejo como o Supremo possa fechar os olhos
a esse excesso, que — repito — está revelado pelo tempo de três anos sob a custódia
preventiva. Pouco importa o pano de fundo — o habeas corpus, quase sempre, envolve
pano de fundo horroroso. As franquias são acionadas — disse Vossa Excelência, em certa
ocasião — por aqueles que claudicaram na vida gregária. Elas existem, porém, para
observância, principalmente pelo Estado-juiz.
Diante desse período tão longo e do impasse criado, que não deveria existir quanto
à viabilidade de se ouvir as testemunhas — deslocamento do Juízo para a localidade
situada a mais de mil quilômetros da comarca —, não posso fechar os olhos e
simplesmente proclamar que o excesso seja aceitável.
O Sr. Ministro Carlos Britto (Relator): Confesso que me deixei impressionar,
realmente, pela complexidade do caso e pelas circunstâncias.