RTJ 199-2 (Fev-07)- PrÃ©-textuais.pmd - STF

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670 R.T.J. — <strong>199</strong> A sua criação, segundo o § 2º do art. 22, deve ser precedida de consulta pública. Todavia, em aparente contradição, o § 4º do mesmo artigo dispõe que “na criação de Estação Ecológica ou Reserva Biológica não é obrigatória a consulta de que trata o § 2º deste artigo.” Aparente contradição, sim, porque o que fez § 4º do art. 22 foi excepcionar o disposto no § 2º, excluindo do processo de consulta a criação da unidade de conservação denominada Estação Ecológica. É dizer, as demais unidades de conservação — Reserva Biológica, Parque Nacional, Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre (art. 8º, II, III, IV e V) — exigem, para a sua criação, consulta pública, a Estação Ecológica não (art. 8º, I, art. 22, § 2º e § 4º). E, no que toca à ampliação dos limites das unidades de conservação, seria exigida a consulta pública? Responde-nos o § 6º do art. 22 da Lei 9.985/2000 que sim. E, no ponto, não há dispensa tal como ocorreu com a criação, dispensa expressa, inscrita no § 4º do art. 22, que excepcionou o § 2º do mesmo artigo. Todavia, no que toca à ampliação, caiu-se na regra geral das demais unidades de conservação (art. 22, § 2º), ou seja, a exigência, na criação da unidade de conservação, da consulta pública (art. 22, § 2º). Em suma, a criação de uma unidade de conservação (art. 8º, I, II, III, IV e V) exige consulta pública (art. 22, § 2º). Todavia, no que toca à unidade de conservação denominada Estação Ecológica (art. 8º, I), dispensou-se a consulta pública na sua criação (art. 22, § 4º), dispensa, entretanto, que não ocorreu no caso de tratar-se da ampliação dos seus limites (art. 22, § 6º). Nessa linha de raciocínio, o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no MS 24.184/DF, Relatora a Ministra Gracie, que cuidou da ampliação do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, assim ementado o acórdão: “(...) O processo de criação e ampliação das unidades de conservação deve ser precedido da regulamentação da lei, de estudos técnicos e de consulta pública. O parecer emitido pelo Conselho Consultivo do Parque não pode substituir a consulta exigida na lei. O Conselho não tem poderes para representar a população local. Concedida a segurança, ressalvada a possibilidade da edição de novo decreto. (...).” (DJ de 27-2-2004) Do exposto, com a vênia devida ao eminente Ministro Relator e aos que o acompanharam, acompanho os votos dos Ministros Cezar Peluso e Gilmar Mendes. Defiro, em conseqüência, o writ. EXPLICAÇÃO A Sra. Ministra Ellen Gracie: A Chapada dos Veadeiros é um parque nacional. Estamos, aqui, diante de uma reserva ecológica. A normação é diversa. O Sr. Ministro Carlos Velloso: Ministra Ellen Gracie, é diversa na criação, mas não na ampliação.
R.T.J. — <strong>199</strong> 671 O Sr. Ministro Carlos Velloso: A que tratou de ampliação, Vossa Excelência mandou fazer, então, a consulta, conforme exigido na lei; estamos cuidando aqui de ampliação, também, para a qual não houve a ressalva. VOTO O Sr. Ministro Sepúlveda Pertence: Senhor Presidente, creio que, por essa ou aquela razão, exige-se para a ampliação da estação ecológica já criada, o que não se exige para a sua criação; mas a letra da lei é de uma clareza absoluta. Por isso, peço vênia ao eminente Relator e acompanho o voto do Ministro Cezar Peluso e o dos que o seguiram. VOTO O Sr. Ministro Nelson Jobim (Presidente): Eu também já havia manifestado, no debate da sessão anterior, a minha posição no sentido de acompanhar a divergência. VOTO (Retificação) O Sr. Ministro Carlos Ayres Britto: Senhor Presidente, também vou reconsiderar, com o meu pedido de vênia para o eminente Relator. Acompanho a dissidência. EXTRATO DA ATA MS 24.665/DF — Relator: Ministro Marco Aurélio. Relator para o acórdão: Ministro Cezar Peluso. Impetrantes: SELVA – Serviços Rurais Ltda. e outro (Advogados: Anna Maria da Trindade dos Reis e outro). Impetrado: Presidente da República (Advogado: Advogado-Geral da União). Litisconsortes passivos: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e União (Advogado: Advogado-Geral da União). Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, concedeu a segurança, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Eros Grau, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Reformulou o voto anteriormente proferido o Ministro Carlos Britto. Redigirá o acórdão o Ministro Cezar Peluso. Presidência do Ministro Nelson Jobim. Presentes à sessão os Ministros Sepúlveda Pertence, Celso de Mello, Carlos Velloso, Marco Aurélio, Ellen Gracie, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Carlos Britto, Joaquim Barbosa e Eros Grau. Procurador-Geral da República, Dr. Cláudio Lemos Fonteles. Brasília, 1º de dezembro de 2004 — Luiz Tomimatsu, Secretário.
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R.T.J. — 199 835 poder legislativ
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R.T.J. — 199 837 EXTRATO DA ATA R
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R.T.J. — 199 839 redação do dip
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R.T.J. — 199 841 pelo desprovimen
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R.T.J. — 199 843 O Sr. Ministro G
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R.T.J. — 199 845 O Sr. Ministro G
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R.T.J. — 199 849 PROPOSTA O Sr. M
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R.T.J. — 199 851 Prossigo, Sr. Pr
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R.T.J. — 199 859 VOTO (Retificaç
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R.T.J. — 199 861 Presidência do
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R.T.J. — 199 863 Em qualquer das
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R.T.J. — 199 865 AGRAVO REGIMENTA
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R.T.J. — 199 869 EXTRATO DA ATA A
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ÍNDICE ALFABÉTICO
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IV Ali-Cab — ÍNDICE ALFABÉTICO
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VI Com-Con — ÍNDICE ALFABÉTICO
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VIII Dec-Ext — ÍNDICE ALFABÉTIC
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X Jui-Lib — ÍNDICE ALFABÉTICO A
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XII PrSTF Ct Ofe-Pro — ÍNDICE AL
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XIV Res-Trâ — ÍNDICE ALFABÉTIC
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ÍNDICE NUMÉRICO
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RTJ 199-2 (Fev-07)- PrÃ©-textuais.pmd - STF

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