RTJ 199-2 (Fev-07)- Pré-textuais.pmd - STF

R.T.J. — 199 595
Basta considerar aqui o voto anterior do eminente Relator, o Ministro Carlos
Velloso, quando exclui não, as operações bancárias, em geral, âmbito de proteção do
Código do Consumidor: dela só exclui a fixação de juros, com base na previsão
constitucional então vigente do limite de 12% para os juros reais que, na ADI n. 4, se
considerou norma de eficácia limitada, a depender de complementação por lei
complementar.
Creio que a subtração desta malsinada previsão constitucional de juros altera
substancialmente o parâmetro e não permite a continuidade do julgamento.
Por isso, com as vênias dos eminentes Colegas, dou por prejudicada a ação direta
O Sr. Ministro Marco Aurélio: Ministro Pertence, a questão dos juros não seria um
aspecto envolvido na espécie — e não haveria, na verdade, o confronto, considerada a
regência do grande todo, o Sistema Financeiro Nacional, pela lei complementar — ou
parte da própria atividade desenvolvida?
O Sr. Ministro Sepúlveda Pertence: Creio que não. Parto, mesmo, das acerbas
críticas que se dirigiram a este § 3º no sentido de que era uma insanidade prever-se, na
estrutura global do Sistema Financeiro, um limite à fixação de juros.
Não era necessariamente, para a maior parte dos comentadores, não deveria ser
componente desta regulação geral do Sistema Financeiro Nacional.
VOTO (Confirmação)
O Sr. Ministro Marco Aurélio: Senhor Presidente, tenderia a acompanhar a
divergência, caso realmente houvesse vinculação maior à causa de pedir. Mesmo assim,
constato que a inicial apresentada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro
versa também sobre o que seria o conflito do Código do Consumidor com a própria
cabeça do artigo 192 da Constituição Federal. Continuo convencido de que a
problemática dos juros era um dos aspectos — podemos dizer assim — envolvidos na
espécie.
Por isso, mantenho o voto, admitindo o macroprocesso.
DEBATE
O Sr. Ministro Carlos Britto: O Ministro Sepúlveda Pertence lembrava, numa das
primeiras discussões sobre o tema, que isso seria — numa linguagem bem simples —
propaganda enganosa.
O Sr. Ministro Nelson Jobim (Presidente): Ou tentativa.
O Sr. Ministro Carlos Britto: Ou pelo menos tentativa, que não poderia ficar à margem
da proteção do Código.
O Sr. Ministro Nelson Jobim (Presidente): É lógico, está dentro do critério de
proteção.
Isso está fora da atividade do Banco Central, agora, não a exclui. Não quer dizer
que o Banco Central não possa concorrentemente, também, operar nessa área. Mas o fato